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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:01
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto de acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, assim ementado:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. BLECAUTES CONSTANTES. DESCASO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 179).

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 5º, V, X e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação por danos morais.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.187).

Quanto à suposta violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal, esta corte já se manifestou acerca da repercussão geral no AI 791292 QO - RG / PE, Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010.

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há questão constitucional.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a compatibilidade, ou não, de decisão que diminuiu o quantum indenizatório de condenação em danos morais e materiais, decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, devido a má prestação dos serviços, com os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, no caso a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Neste sentido já há decisões nesta Corte sobre o mesmo tema (AI 830692 / PA, Min. Rel. ELLEN GRACIE, Dje 4/2/2010; AI 764382 / SP, Min. Rel. GILMAR MENDES, Dje de 7/12/2010).

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 16 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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