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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:19
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    TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS SOB O REGIME DE CONCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

    - A ECT, não obstante seja uma empresa pública federal, é pessoa jurídica de direito privado, que, nos termos do art. 173, II, da CF/88, sujeita-se às mesmas obrigações tributárias que as empresas privadas, logo o transporte de mercadorias que realiza sofre a incidência do ICMS, por não estar protegida pela imunidade constitucional.

    - Apelação improvida” (fls. 449).

    Os embargos de declaração opostos (fls. 451), foram rejeitados (fls. 468).

    O recurso especial, paralelamente interposto ao extraordinário, não foi admitido (fls. 510).

    No extraordinário, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente, empresa pública federal, alega violação ao disposto no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

    Sustenta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual.

    Defende que a atividade de transporte de encomendas não pode ser alvo de incidência de ICMS, pois faz parte do ciclo que compõe a atividade postal.

    Aduz que “não interessa, para fins de fixação da imunidade tributária qual serviço específico que está sendo prestado pela recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão revertidos em favor do serviço postal, destinado à coletividade, dada a sua condição peculiar de Empresa Pública Federal, responsável pela execução de serviço público essencial em regime de monopólio.” (fls. 484)

    As razões do recurso extraordinário são antecedidas por preliminar de repercussão geral (fls. 481), na qual a recorrente aduz que, do ponto de vista jurídico, é patente a repercussão geral da matéria, pois o acórdão recorrido excluiu do âmbito de abrangência do art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal empresa pública cuja realidade não se insere na norma do art. 173, II, da Carta Magna.

    Do ponto de vista econômico, sustenta ser clara a repercussão, uma vez que eventual manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de origem impactará “sobejamente o orçamento da ECT e, via de conseqüência, da própria União”.

    Destaca que o reflexo social está visceralmente relacionado ao econômico, pois “com o reconhecimento da imunidade tributária irrestrita da ECT, os recursos que seriam injustamente destinados ao pagamento de impostos estaduais serão aproveitados no aprimoramento e na propagação dos serviços postais, contribuindo para a modicidade da contraprestação financeira paga pelos usuários”.

    Note-se que a questão envolvendo os limites da imunidade tributária deferida aos Correios já foi objeto de discussão em diversos precedentes desta Corte, considerando as mais diversas espécies tributárias, como exemplificam os seguintes julgados: RE nº 407.099/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/2004; ACO nº 765/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito, DJe de 3/9/2009; ADPF nº 46/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, DJe de 25/2/2010; e ACO nº 789/PI, Relator o Ministro Marco Aurélio, na qual fui redator para o acórdão, DJe de 14/10/2010; dentre outros.

    Verifico, ademais, que o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 601.392/PR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 3/12/2009, concluiu pela existência da repercussão geral da discussão em torno da cobrança do ISS relativamente às atividades postais da ECT de natureza privada e em regime de concorrência com as demais empresas do setor.

    Neste recurso extraordinário, discute-se especificamente a incidência do ICMS sobre o transporte de encomendas pelos Correios e o seu enquadramento na imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

    O acórdão recorrido consignou:

    “Com efeito, a autora, além do serviço postal, realiza o transporte de mercadorias que, no meu entender, sofre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, por se tratar de contrato oneroso de transporte e não poderiam os Correios ter tratamento diferenciado sem norma legal que o ampare.”

    O tema encontra-se em debate nos autos da ACO nº 1.095-6/GO, cuja medida cautelar foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário concernente ao ICMS que incidiria sobre as atividades de transporte de mercadorias interestadual.

    Daí a necessidade, segundo entendo, de enfrentamento definitivo, pelo Plenário da Corte, da questão relativa à abrangência da imunidade recíproca contida no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal no que diz respeito ao ICMS e à sua incidência nos serviços de transporte prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

    Trata-se de questão que, a toda evidência, transcende os interesses das partes, com repercussão na esfera de direitos de todos os Estados da Federação, dada a natureza da empresa pública e dos serviços por ela prestados.

    Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo o pleito à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

    Brasília, 4 de maio de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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