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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:44
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado:

AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO 36.033/94 LEI 10.961/92 PROGRESSÃO SALARIAL ATO ADMINISTRATIVO SENTENÇA REFORMADA - O servidor público faz jus à percepção das diferenças salariais decorrentes das progressões salariais concedidas nos termos da Lei 10.961/92, regulamentada pelo Decreto 36.033/94.

 

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do art. 37, II, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para negar o direito dos recorrentes à progressão salarial, por se tratar de servidores não efetivos, mas apenas detentores de função pública, e que por esta razão não fariam jus à progressão pleiteada.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 198).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade, ou não, de ser estendida a progressão salarial concedida pela Lei 10.961/92, regulamentada pelo Decreto 36.033/94, a servidor que fora efetivado pela Lei estadual 10.254/1990, sob o argumento de afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal.

Sucede que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, no caso as Leis 10.254/90, 10.961/1992 e Decreto 36.033/1994, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Neste sentido, confiram-se: ARE 639424 / MG, Min Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 9.5.2011, AI 753117 / MG, Min. Rel. MARCO AURÉLIO, Dje de 9.6.2010, AI 794028 / MG, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, DJe de 9.6.2010, AI 715389 / MG, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 1.7.2008.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 17 de maio de 2011

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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