link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:44
Plenário Virtual Imprimir

1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISS. INFRAERO. SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, § 1º, DA CF/1988. ENTENDIMENTO DO STF.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do art. 21, XII, c, art. 150, IV, a, §§ 2º e 3º, art. 173, § 2º, art. 177, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

(...) O monopólio, em conclusão, é situação excepcional dentro da ordem econômica - é chamada intervenção direta por absorção -, e somente é possível de ser exercido por ente público (rectius, por meio de uma empresa pública ou sociedade de economia mista por ele criada) quando a Constituição expressamente o prevê, vedando a existência de concessão ou de permissão a um particular. Se estas últimas forem possíveis, ainda que em caráter hipotético, não se pode falar em monopólio e, por conseguinte, em imunidade, sem que isto implique violação ao já mencionado § 2º do art. 173 da CF/88.

O dispositivo constitucional, conforme visto, autoriza que o serviço exercido pela INFRAERO tenha sua prestação entregue ao particular, seja por meio de permissão, seja por meio de concessão.

Infere-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao reconhecer que o serviço público presado pela INFRAERO, ora recorrida, ostentava como traço característico ser de monopólio da União, razão por que estenderia para empresa pública federal prestadora o benefício da imunidade tributária recíproca, encerrou flagrante e direta violação a normas constitucionais consubstanciadas no art. 21, XII, alínea c, no art. 150, inciso VI, alínea a, §§ 2º e 3º, e no art. 173, § 2º, art. 177, a reclamar pronta correção por intermédio do presente recurso extraordinário. 

Requer, em síntese, que:

(...) conheça do presente recurso extraordinário para lhe dar provimento no sentido de reformar o acórdão recorrido, visto que em manifesta violação ao art. 21, XII, alínea c, no art. 150, inciso VI, alínea a, §§ 2º e 3º, e no art. 173, § 2º, art. 177, todos da Constituição Federal de 1988, afastando-se, dessarte, a imunidade tributária recíproca, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal (fl. 750).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 740).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. A questão suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público.

4. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a INFRAERO faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Confiram-se o RE 407099 / RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6.8.2004, RE 598322 / RJ, Rel Min. Celso de Mello, DJe de 22.5.2009, RE 607535 / PE, Min. Rel Ricardo Lewandowski, DJe de 16.3.2010, RE 577511 / PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22.2.2010, RE 501639 / BA, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 1.8.2008

5. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 16 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.