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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:43
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Ceará, com o seguinte teor:

(...) No mérito, cinge-se a questão em estabelecer se a gratificação de desempenho, na suas inúmeras variáveis existentes de acordo com o ramo de atividade do servidor público em causa [v.g. GDAMP Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (Lei 10.876/2004); GDAF Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização (Lei 9.614/1998); GDASA Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (Lei 10.551/2002); GDATFA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (Lei 10.484/2002); GDASST Gratificação de Atividade (Lei 10.483/02); GDARA Gratificação de Desempenho de Atividade Reforma Agrária; GDACT Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia; GDAJ Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária; GDESS Gratificação Específica de Seguro Social; GDATA (substituída pela GDPGTAS) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Lei nº 10.404/2002)], revela natureza genérica de forma a autorizar a sua extensão aos inativos, nos termos do imperativo constitucional do art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. No mesmo sentido , a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDPST foi instituída pela Medida Provisória n. 431, de 14.5.2008, convertida na Lei 11.784/2008. A GDPST, entretanto, embora, instituída para alcançar condições especiais dos servidores em atividade, terminou por revestir um caráter retributivo geral, de modo a atrair a incidência da norma inserida no Art. 40, § 8º, da Constituição Federal, antes da modificação determinada pela EC 41/2003, já que vem sendo paga indistintamente a todos os servidores ativos, sem que se levasse em consideração qualquer avaliação quanto ao desempenho individual do servidor ou de natureza institucional.

Na Verdade, a fixação de percentual mínimo de pagamento para servidores da ativa superior ao percentual pago aos inativos, fere o dispositivo constitucional da isonomia.

Tendo em vista que o Pretório Excelso já pacificou o entendimento no sentido de que somente tem incidência o dispositivo constitucional nos casos em que a gratificação não é deferida em função do desempenho de atividades específicas, não merece prosperar o recurso interposto, razão pela qual acolho as razões de decidir da sentença de 1ª instância.

Isto posto, nego provimento ao recurso.

Condeno a FUNASA em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto. (...) 

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja conhecido e provido o recurso extraordinário para negar a extensão da GDPST, no percentual de 80%, aos servidores inativos, por se tratar de gratificação de natureza labore faciendo.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 79).

2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a extensão da GDPST, no percentual de 80%, ao servidores inativos. A GDPST foi instituída pela Medida Provisória nº 431, de 15.5.2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que estabeleceu, no seu artigo 40, que os servidores inativos perceberiam percentuais variáveis conforme à época da aposentadoria. Ainda neste mesmo art. 40 ficou consignado que os servidores em atividade fariam jus a 80% da pontuação máxima, enquanto não fosse regulamentada a GDPST. Deste modo, afirmando a natureza genérica da referida gratificação, os servidores inativos, ainda contemplados pela norma do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, pleiteiam a sua extensão.

A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, paridade esta que, embora elidida pela Emenda nº 41/2003, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da mencionada Emenda, ou para os que se aposentaram nos termos das regras de transição. Trata-se de matéria de relevante cunho jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

3. Há, nesta Corte jurisprudência específica no sentido de que, em razão do caráter genérico da GDPST, se aplica o mesmo entendimento consolidado quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho GDASST, que se estendem aos servidores inativos: AI 805342, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 18.08.2010.

Está ainda firmada jurisprudência quanto à GDPGTAS, aplicando-se, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos apresentados no RE 476.279/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no RE 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a semelhança do disposto no § 7º do art. 7º da Lei 11.357/2006, que cuida dessa gratificação, com o disposto no art. 6º da Lei 10.404/2002 e no art. 1º da Lei 10.971/2004, que disciplinam a GDATA. Neste sentido, confiram-se o RE 585230 AgR / PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26.6.2009, AI 717067, RE 613231 / RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17.2.2011, AI 768688 / SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 23.11.2010, AI 717983 / SE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 15.9.2010, AI 710377 / SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4.8.2010, RE 609722 / RJ, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 11.5.2010.

4. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 16 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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