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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:45
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR (GPS) ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DECADÊNCIA LEI Nº 9.784/99 INOCORRÊNCIA REDUÇÃO DE VALOR DEVIDO PROCESSO LEGAL PODER DE AUTOTUTELA SÚMULA Nº 473 DO STF APELAÇÃO DESPROVIDA.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos, 5º, XXXVI, LV, e 37, XV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

(...) Em 2002 foi editada a Medida Provisória nº 26/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.432/2002, que acabou violando o direito dos servidores à irredutibilidade de seus vencimentos, ao substituir a GPS pela Parcela denominada complementação, acrescida da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA),³ embora excluindo do cômputo dos vencimentos a GAE, implicando minoração dos valores recebidos pelos recorrentes.

Conforme sustentado, a Administração violou o preceito constitucional supracitado ao suprimir a GAE do cômputo da referida vantagem.

Requer, por fim, que seja declarado o direito dos servidores à incorporação aos seus vencimentos da Gratificação por Produção Suplementar em seu valor médio, computando-se a GAE na sua apuração.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (arquivo 3, fl.4).

2. A matéria suscitada neste recurso versa sobre a constitucionalidade, ou não, de alteração no cálculo da Gratificação por Produção Suplementar, à luz do princípio da irredutibilidade de vencimentos , garantido pelo artigo 37, XV, da Constituição Federal.

Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos a alteração de gratificação por legislação específica, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. Neste sentido, confiram-se o RE 466960 / DF, Min. Rel. CEZAR PELUSO, DJ de 10.3.2006 e RE 293578, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 29.11.2002.

3. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 20 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 
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