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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:53
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS AUMENTOS DECORRENTES DO REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8627/93.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aduz que:

Ora, o v. acordão recorrido, em franco desprezo aos limites objetivos da coisa julgada, desatendendo, assim, o preceito do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não apenas ressalvou a hipótese de compensação dos reajustes em decorrência da Lei 8.622 e 8.627/93 o que estaria em harmonia com orientação dada pelo RMS 22.307-DF, mas determinou com precisão quais os índices a serem compensados no cálculo do reajuste dos 28,86% sobre a RAV."

Requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para que seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade em que incidiu o v. acórdão recorrido, ao desrespeitar os limites objetivos da coisa julgada.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 30).

2.Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há questão constitucional por examinar.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a compensação do reajuste de 28,86% com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, diante da suposta violação dos limites objetivos da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Sucede que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, no caso as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, de modo que, eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 775680 AgR / AL, Min Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 7/4/2011; RE 250538 AgR / RS, Min. Rel. CEZAR PELUSO, DJ de 21/10/2005; RE 516780 / PB, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17/4/2009; RE 522720 / RS, Min. Rel. ELLEN GRACIE, DJe de 10/8/2010; AI 761854/AL, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 3/12/2010.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 19 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

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