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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:55
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. 50 ORTN. I Contra a sentença proferida em embargos à execução fiscal, cujo valor, à época da distribuição, era inferior a 50 ORTN, segundo a tabela disponibilizada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são admissíveis apenas embargos de declaração e embargos infringentes. II É de se negar seguimento a recurso de Apelação manifestamente inadmissível, como aquele interposto contra decisão proferida em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN.

Aduz que:

[...] Cuida-se de recurso interposto contra decisão do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em sede de agravo regimetal (art. 557, §1º do CPC), confirmou a decisão do relator e do juízo de primeiro grau, inadmitindo recurso de apelação interposto contra sentença em embargos a execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN.

Entendeu-se por bem aplicar uma legalidade estrita, ainda que em detrimento dos princípios consagrados na Constituição Federal devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como o amplo acesso ao Judiciário, explícitos, e o duplo grau de jurisdição, implícito [...] (fl. 98).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.91-93).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. A questão suscitada neste recurso versa sobre a compatibilidade do art. 34 da Lei n. 6.830/80 que afirma incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. 

Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que o art. 34 da Lei n. 6.830/80 está de acordo com o disposto no art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal de 1988 como se vê dos AgR-RE n. 460.162, Primeira Turma, Min. Rel. MARCO AURÉLIO, DJ de 13.3.2009, AgR-AI n. 710.921, Segunda Turma, Min. Rel. EROS GRAU, DJ de 27.6.2008 e RE 140.301, Primeira Turma, Min. Rel. OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 28.2.1997, assim ementados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Consoante a jurisprudência do Supremo, o inciso II do artigo 108 da Lei Fundamental não é norma instituidora de recurso. O dispositivo apenas define a competência para o julgamento daqueles criados pela lei processual. Nada impede a opção legislativa pela inviabilidade de inconformismo dirigido à segunda instância (AgR-RE n. 460.162, Primeira Turma, Min. Rel. Marco Aurélio, DJ de 13.3.2009).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.830/80. SUPERVENIÊNCIA DO ARTIGO 108, II, DA CB/88. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Este Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 108, inciso II, da Constituição do Brasil, não revogou tacitamente o disposto do artigo 34 da Lei 6.830/80. Agravo regimental a que se nega provimento (AgR-AI n. 710.921, Segunda Turma, Min. Rel. Eros Grau, DJ de 27.6.2008).

EMENTA: - Apelação de que não se conheceu, por ser o valor da causa inferior ao fixado pela Lei nº 6.825-80. Contrariedade, não configurada, do art. 108, II, da Constituição, que não é norma instituidora de recurso, mas de competência para o julgamento dos criados pela lei processual (RE 140.301, Primeira Turma, Min. Rel. Octávio Gallotti, DJ de 28.2.1997).

4. Assim sendo, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 16 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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