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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:06
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal Mista do Mato Grosso do Sul, o qual, deu provimento ao recurso inominado para reconhecer a possibilidade de aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano nos contratos bancários, mesmo que regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a e c, violação dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68, da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aduz, em síntese, que a Lei de Usura estabeleceu em seu artigo 1º a vedação da prática de juros superiores ao dobro da taxa legal estipulada pelo art. 1.062 do Código Civil. Ou seja, proibiu a fixação de taxas de juros superiores a 12% ao ano e que este diploma legal seria aplicável aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Argui, ainda, a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 que viabilizou a capitalização mensal de juros. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para que seja observada a limitação dos juros, no patamar de 12% ao ano, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 22.626/33 Lei de Usura, assim como seja declarada a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 49).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Quanto à suposta inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros disciplinada pela MP 2170-36/2001, esta Suprema Corte já decidiu pela existência de repercussão geral no RE 568396 - RG / RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO, DJe de 11.4.2008.

4. No mais, não há questão constitucional por examinar.

A questão da possibilidade, ou não, de se aplicar aos contratos bancários o art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, não alcança relevo constitucional.

Verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente o Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Neste sentido há decisões nesta Corte, confiram-se: AI 574599 AgR / RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 13/10/2006; AI 642056 AgR / RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 21/6/2010; AI 617814 AgR / GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 19/12/2008; AI 821596 / MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 10/5/2011.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 17 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

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