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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:39
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 47ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve condenação de instituição bancária a pagar indenização por danos materiais, em virtude de uso fraudulento, por terceiro, de cartão de crédito.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, síntese, que:

Com efeito, ao declarar inexigível o aludido débito no contrato em apreço, o Judiciário traz à comunidade, verdadeira insegurança jurídica, em prejuízo, violando, portanto, a Carta Magna.

Ora se a lei não pode violá-lo, data venia, quiçá o MM. Juiz a quo!!!

De acordo com o disposto expressamente no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal/88, temos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(...) De fato, no caso dos autos, a conduta do requerido em nada contribuiu para a ocorrência do fato alegado, visto que o banco apenas forneceu a quantia requisitada a autora, mediante transações efetuadas com a utilização do cartão de crédito titularizado pela própria recorrida. Ora, qual a regra do direito positivo teria então o recorrente violado? Que culpa teve o banco ao cumprir os procedimentos internos e aqueles ditados pelo BACEN? Onde estaria o ato ilícito praticado pelo recorrente?

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão com fundamento na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, eximindo, assim, a recorrente da responsabilidade discutida.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 212).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade de responsabilizar, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, instituição financeira por dano material ao consumidor, em virtude de débitos oriundos de utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o ARE 638275 / PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 10/5/2011; AI 766044 / RS, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, DJe de 27/4/2011; AI 581555 AgR / RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 8/8/2010; AI 687967 ED / SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 14/11/2008.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

 

Brasília, 19 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

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