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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:58
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça Do Rio Grande do Sul, assim ementado:

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. PROGRAMA DE READEQUAÇÃO DA CARTEIRA DE SEGUROS DE PESSOAS. PRETENSÃO DA SEGURADORA NÃO RENOVAR O SEGURO, CASO NÃO HAJA ADESÃO DO SEGURADO A NOVO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. ABUSIVIDADE. DEVER DA RÉ DE MANTER O PLANO ATUALMENTE EM VIGOR ENTRE AS PARTES.

1. Em se tratando de contrato de seguro de vida em grupo, configura-se o denominado contrato cativo de longa duração, pois apesar de ser anualmente renovável, trata-se, na verdade, de contrato ao qual o segurado adere com a perspectiva de nele permanecer, em princípio, até sua morte. Isso porque muitas vezes se contrata tal tipo de seguro quando a morte não passa de uma remota possibilidade. Do ponto de vista atuarial, a composição de um grupo de segurados leva em conta todos esses fatores, de modo que as contribuições mensais daqueles que estatisticamente não morrerão durante muitos anos, será suficiente para pagar os valores devidos aqueles que estatisticamente falecerão.

2. Quanto a morte de um segurado, com o passar do tempo, deixa de ser uma remota possibilidade para se tornar uma possibilidade não tão distante, seguradora para majorar os prêmios daquela faixa de segurados, uma vez que é do conjunto de segurados que se retira o numerário suficiente para fazer frente aos valores devidos em razão dos previsíveis óbitos.

3. Revela-se abusiva, assim, a pretensão da seguradora que, após receber de seu segurado os prêmios religiosamente pagos ao longo de mais de 30 anos, subitamente pretende majorar o valor do segurado, quase que de forma a inviabilizar a manutenção do contrato.

RECURSO PROVIDO.

Aduz que:

[...] ao prolatar a r. decisão, o Colendo Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, incorreu em violação frontal e direta ao art. 5º, inciso LV, da Carta Política, posto que não deu tratamento igualitário às partes em Juízo, ignorando todas as provas idôneas dos fatos carreadas aos autos pelo Recorrente (fl. 257).

Alega ainda incompetência do juizado devido ao plano de pecúlio exigir perícia para cálculo atuarial (fl. 286).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.258).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há questão constitucional por examinar.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a competência, ou não, dos juizados especiais, diante da alegação de que seria necessária perícia atuarial para cálculo do reajuste de contratos de seguro de vida. O argumento do recorrente é o de que estaria violado o princípio da isonomia processual, considerado o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), uma vez que a prova a ser produzida era complexa.

Vê-se claro que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, no caso, as Leis 6.435/77 e Lei 10.406/2002 (Código Civil), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AgR-AI n. 691.906, Primeira Turma, MIN. REL. CÁRMEN LÚCIA, DJ 8.5.2009 e AgR-AI n. 556.757, Segunda Turma, MIN. REL. EROS GRAU, DJ 12.5.2006.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 20 de maio de 2011.

Ministro CEZAR PELUSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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