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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:56
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região e assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE DO SEGURADO. LAUDOS MÉDICOS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA.

1. O auxílio-doença será concedido, quando constatado mediante perícia médica, que o segurado apresenta um quadro de incapacidade para exercer as suas atividades laborais ou habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos -(art. 59, da Lei nº 8.213/91).

2. Foi concedido o benefício de 'auxílio-doença' -código 91- tendo a Autarquia previdenciária, posteriormente, o transformado em 'Auxílio-acidente por acidente de trabalho' - código '94'.

3. Laudos médicos existentes nos autos, que demonstram a incapacidade do Autor de exercer suas atividades de trabalho habituais.

4. O marco delimitador entre o benefício 'auxílio-doença' e o 'auxílio-acidente' é identificado pelo resultado do processo de reabilitação profissional.

5. Não há nos autos informações a respeito da existência do processo de reabilitação do Autor, além do que, sua situação socioeconômica e cultural demonstra ser difícil a possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho.

6. Remessa Necessária provida, em parte, apenas para se fazer aplicar o disposto na Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 109, I, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja conhecido e provido o recurso extraordinário para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando os atos decisórios e remetendo os presentes autos à apreciação da Justiça Comum Estadual.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 101).

2. A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, sobre a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas referentes ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Esta corte possui jurisprudência firmada no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. Neste sentido, confiram-se: RE 447670 AgR / RN, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 24.06.2005; RE 204204 / SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 04.05.2001; RE 592871 / RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 03.04.2009; AI 800204 / RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 14.06.2010; AI 800281 / RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 21.06.2010.

3. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para dar provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, anulando todos os atos decisórios e determinando remessa dos autos à Justiça Estadual.

Brasília, 19 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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