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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:20
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº41/03. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTEIO SAÚDE. ABRANGÊNCIA. JUROS. PERCENTUAL. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. INCLUSÃO. CUSTAS. ESTADO. ISENÇÃO. No interregno compreendido entre as retromencionadas Emendas Constitucionais, há indivergente entendimento jurisprudencial, consagrado pelo nosso Pretório Excelso, no sentido de que não podem ser sujeitos passivos da contribuição previdenciária o servidor público aposentado e o pensionista. A restituição dos valores cobrados ao longo dos anos, para o custeio de assistência à saúde, importa em enriquecimento ilícito, pois os serviços estiveram sempre disponíveis ao segurado e seus dependentes. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, em razão de regra específica do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da súmula nº188, editada pelo Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária é fator de recomposição do valor da moeda, sendo devida a partir de cada desconto, incluindo-se, naturalmente, eventuais expurgos. Nos termos da legislação de regência, o Estado, bem como as autarquias estaduais, estão isentos do pagamento das custas processuais.

V.V.

A repetição deve abranger, inclusive, os valores descontados a título de assistência à saúde.

Aduz que:

[...] o Acórdão objurgado viola a PROIBIÇÃO DE RETROCESSO DAS CONQUISTAS NAS ÁREAS DOS DIREITOS SOCIAIS e, de modo direto, viola o Inciso III, do Artigo 1º c/c Incisos I e IV, do Artigo 3º, c/c Inciso XII, do Artigo 24, c/c caput, e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 25 c/c, caput, do Artigo 18 E, ESPECIALMENTE O §4º DO ARTIGO 195, TODOS OS DISPOSITIVOS DA COSNTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, pelo que cabível é a reforma do julgado para reconhecer a constitucionalidade da contribuição vergastada, reconhecendo-se a validade da norma estadual que prevê a exação para custeio da saúde (fl. 161).

Sustenta, ainda, violação das diretrizes de competência privativa ou concorrente para legislar sobre matéria previdenciária (arts. 149, §1º, 195, §4º e 154, I, CF/88).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. A questão suscitada neste recurso versa sobre a constitucionalidade da instituição de contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.

Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido da inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões de servidores públicos com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, ainda no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Confiram-se a ADI n. 2.010, Min. Relator Celso de Mello, DJ de 12.4.2002; RE n. 577.848/MG, Min. Rel. Cezar Peluso, DJ de 25.3.2010, RE n. 416.056/MG, Min. Rel. Marco Aurélio, DJ de 15.10.2010, AgR-RE n. 357.528/RS, Primeira Turma, Min. Rel. Joaquim Barbosa, DJ de 3.10.2003, AgR-RE n. 356574/RS, Primeira Turma, Min. Rel. p/ acórdão Ayres Britto, DJ de 9.11.2007.

4. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 20 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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