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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:09
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

AGRAVO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. VERBETE 78 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

Postula o autor, não a incorporação da gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis por força do procedimento administrativo E-12/790/994, ao soldo do autor, e sim que lhe seja concedido a extensão da gratificação, por ter a mesma natureza jurídica de aumento camuflado, no intuito de burlar o art. 98 da Lei Estadual nº 279/79, que prevê o escalonamento vertical dos vencimentos que integram a carreira.

 

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão e, com isso, estender ao recorrente a Gratificação de Encargos Especiais.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 133).

 

2. Admissível o agravo.

 

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

 

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade de se estender a Gratificação de Encargos Especiais, concedida aos Coronéis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao recorrente, sob o argumento de que se trata de vantagem de caráter geral. Aduz-se que a concessão da referida gratificação somente aos coronéis, violaria o caput do artigo 5º e o caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente no ato administrativo exarado no Procedimento Administrativo E-12/790/94, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 652053 AgR / RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 2/12/2010; AI 575964 AgR / RJ, Min. Rel. CARLOS BRITTO, DJe de 4/9/2009; AI 584022 AgR / RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 9/6/2009; AI 641870 AgR / RJ, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe 20/2/2009; RE 535003 AgR / RJ, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 9/5/2008; AI 642354 AgR / RJ, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 1/2/2008.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

 

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 23 de maio de 2011.

 

 

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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