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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:26
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO. MILITARES INATIVOS.

I Prescrição de fundo de direito inocorrência. Se a administração que deve agir de ofício se omite e não há prazo para que pratique o ato, considerando ademais que se omissão ocorrer isso não equivalerá à recusa ou indeferimento da pretensão, daí decorrerá não concretizada a hipótese de prescrição do fundo de direito, de modo a fulminá-lo. Sucederá apenas a situação de prescrição parcelar, na forma do art. 3 do decreto 20.910/32 e verbete 85 da súmula de jurisprudência.

II Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício Lei Complementares nº 994/07 e 1.020/07 - benefício de caráter genérico paridade aos inativos e pensionistas, graduado em função do local de exercício: discrímen que nada tem a ver com o trabalho excepcional, cuja natureza não pontua diferenciação técnica ou risco incomum ao serviço normal dos policiais militares. Recursos desprovidos.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Aduz, em síntese:

Em que pese a fundamentação do v. acordão, data vênia, o mesmo fere o dispositivo constitucional, tendo em vista que o Art. 40, § 8º, da CF não se aplica ao caso sub judice, pois a concessão do Adicional de Local de Exercício requer a implementação de condições fáticas, as quais os inativos não estão sujeitos.

Requer, por fim, seja o recurso extraordinário recebido e processado, para que se julgue improcedente o pedido dos Recorridos.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 150).

2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de extensão, aos servidores inativos, do Adicional de Local de Exercício, recebido pelos policiais civis e militares em atividade no Estado de São Paulo, à luz do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, sob o argumento de que se trata de vantagem de caráter geral.

Ocorre, entretanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar Estadual nº 689/92, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, reconhecido ou negado pelo Tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, §8º, da Constituição Federal.

É o que já o advertiu esta Corte em casos semelhantes. Confiram-se o ARE 639686 / SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 09/5/2011; RE 583210 / SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 11/4/2011; AI 765999 / SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 13/5/2011; AI 833085 / SP. Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 15/2/2011; RE 586949 / MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 13/3/2009.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 23 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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