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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:07
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNED - AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA -PRESCRIÇÃO - REAJUSTE DE 10% - DECRETO ESTADUAL Nº 36.829/95 - DEVIDO. - O ajuizamento de ação coletiva não faz coisa julgada em relação às ações individuais, visto que aquela discute interesses difusos e coletivos, o que não ocorre com essa. - Em se tratando de obrigações sucessivas, a prescrição atingirá as prestações progressivamente, conforme art. 3º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. - O servidor público da FUNED encontra-se abrangido pelo Decreto n. 36.829/95, sendo claro, portanto, que faz jus ao reajuste de 10% concedido aos servidores constantes daquela norma.

Opostos embargos infringentes e embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 365 e 390)

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, X, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

(...) o Acórdão, ao afastar a incidência da coisa julgada e julgar procedentes os pedidos iniciais sob a premissa equivocada de que o Decreto Estadual nº 36.829/1995 estabeleceu uma revisão geral anual, quando na realidade, as Tabelas de Vencimento do pessoal da Fundação Ezequiel Dias não foram abrangidas pelo reajuste decorrente do referido Decreto Estadual, acabou por violar os mencionados dispositivos constitucionais, bem como a Súmula 339 do STF.

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão com fundamento na violação dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, X, da Constituição Federal, para julgar improcedente o pedido formulado pelos autores e reconhecer o caráter setorial do reajuste de 10%, previsto pelo Decreto Estadual 36.829/95, ao qual não fariam jus os servidores da FUNED.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 420).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, X, da Constituição Federal, sobre a possibilidade de extensão do reajuste de 10% previsto no Decreto Estadual 36.829/95 aos servidores públicos lotados na FUNED.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente os Decretos Estaduais 36.033/94 e 36.829/95, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se: AI 779915 / MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 14.05.2010; AI 723501 / MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 07.05.2010; AI 794337 / MG, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 06.05.2010; AI 733722 / MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Dje 19.03.2010; AI 729137 AgR / MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19.06.2009; AI 559401 AgR / MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Dje 06.03.2009; AI 561715 / MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 03.11.2005; AI 504093 / MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 19.11.2004;

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

 

Brasília, 26 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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