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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:32
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

Agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de expedição de ofícios requerida pela parte contrária. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Cabimento da decisão do relator com base no art. 557 do CPC. Recurso conhecido e não provido.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5, LV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

25 - Assim, verifica-se que as informações requeridas têm por escopo instituir a prova pericial de engenharia, a fim de que o D. Perito tenha elementos suficientes e precisos para a sua conclusão, de modo que dela fazem parte integrante, não configurando qualquer medida que extrapole o pedido cautelar.

26 - Vedar o acesso a tais documentos e informações com fez o v. acórdão recorrido, além de comprometer um trabalho pericial adequado, significa negar vigência a garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º LV), uma vez que suprime da recorrente o seu direito de obter uma prova pericial completa e precisa.

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão, reconhecendo-se o direito da recorrente à expedição de ofícios para instrução da prova pericial.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 241).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a suposta violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos casos de indeferimentos, pelo juiz, dos pedidos de produção de provas requeridos no âmbito do processo judicial.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu esta Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI, 749404 / RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 10/5/2011; AI 839021 / DF, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 11/5/2011; AI 828256 AgR / SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 3/3/2011; AI 822427 / MG, Min. Rel. MARCO AURÉLIO, Dje de 24/3/2011 AI 791020 AgR / SP, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/10/2010; AI 809225 / MG, Min. Rel. ELLEN GRACIE, Dje de 30/8/2010; AI 728267 AgR / RS, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, Dje de 27/8/2010; AI 761835 / MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Dje de 22/10/2009; AI 503278 AgR / PR. Min. Rel GILMAR MENDES. Dje de 31/10/2007; RE 552203 AgR-ED / GO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 19/12/2007; AI 474746 AgR / GO, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 30/11/2004;

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 25 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

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