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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:51
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e assim ementado:

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - ART. 7.º DA LEI 3.548/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA.

Embora não se olvide da necessidade de se coibir o transporte clandestino e do caráter ilegal da referida conduta, deve ser reconhecida como indevida a imputação ao administrado de sanção embasada no art. 7º da Lei nº 3.548/02 do Município de Contagem que, por afastar-se dos limites do art. 231 do CTB, revela-se inconstitucional, conforme já reconhecido pela Corte Superior deste TJMG no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 1.0079.07.382307-6/002.

Tendo a Administração recebido valor que não lhe era efetivamente devido, ante a ilegalidade da multa aplicada, é cabível a restituição integral do valor pago. Inteligência do art. 876 do CC..

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 30, I e V, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja conhecido e provido o recurso extraordinário para, com relação à Lei Municipal 3.548/2002, ser conferida a devida vigência aos supracitados dispositivos legais, reformando-se o acórdão combatido, condenando a recorrida nas custas correspondentes.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 111).

2. A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa, à luz do artigo 30, I e V, da Constituição Federal, sobre a competência suplementar de município para legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB.

Há nesta corte decisão específica sobre o tema no sentido da inconstitucionalidade de norma municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no CTB, por extrapolar a competência legislativa suplementar do município expressa no artigo 30, II, da Constituição Federal. Neste sentido: ARE 638574 / MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje 14.04.2011. Esta corte possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os Estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar. Confiram-se: ADI 2432 / RN, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 26.08.2005; ADI 2644 / PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 17.09.2003; ADI 2432 MC / RN, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 21.09.2001.

3. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 26 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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