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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:31
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal de Ubá - MG, que em sede de impugnação ao cumprimento da sentença, manteve hígido o título executivo judicial, ao fundamento de que as questões levantadas foram resolvidas na ação de conhecimento, e, portanto, não poderiam ser novamente discutidas na fase de cumprimento da decisão.

 

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV, LV da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

 

(...) Logo, o título judicial produzido de forma contrária ao enunciado da Súmula do STJ revela-se inexigível, nos termos do art. 475-L, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais. Transcreve-se, in verbis:

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

[...]

II inexigibilidade do título;

[...]

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Desta forma, a resolução da fase executiva de forma contrária ao entendimento firmado pelo STJ revela-se igualmente passível de reclamação Constitucional, o que demonstra que o título judicial exequendo mostra-se efetivamente inexigível, pois o seu conteúdo é adverso à solução jurídica assentada pelo Supremo no leading case.

 

Requer, por fim, que:

 

(...) seja reconhecido o erro in procedendo na aplicação do art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil e ao devido processo legal, determinando-se a devolução dos autos à Turma Julgadora de origem para que declare o recurso extraordinário prejudicado ou retrate-se da decisão proferida de modo adequá-la à solução jurídica vislumbrada pelo Supremo Tribunal Federal na ratio decidendi do leading case, em homenagem à transcendência dos motivos determinantes de suas decisões em processo objetivo, ou seja, aplicando a Súmula 357 do Superior Tribunal de Justiça e o resultado do julgamento do Recurso Especial nº. 1074799/MG, objeto do incidente emergente da lei dos recursos repetitivos.

 

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 306).

 

2. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

 

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade, à luz do art. 5º, II, XXXV, LIV, e LVI, da Constituição Federal, de ser declarada a inexigibilidade de título judicial, o qual entendeu ilegal a cobrança de valor correspondente a assinatura básica em conta telefônica e determinou-lhe restituição, à vista do disposto no § 1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil.

A referida norma do Código de Processo Civil preceitua ser inexigível o título judicial fundamentado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o ora recorrente que, na decisão proferida no RE nº 571.572/ BA, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser o mérito da questão ilegalidade da cobrança de valor correspondente a assinatura básica em conta telefônica e restituição dos respectivos valores matéria da competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de aplicação de legislação infraconstitucional. Com essas premissas, o recorrente afirma que o título executivo judicial impugnado deve ser considerado inexigível, porque contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Resp. 1074799/MG.

Em suma, o que se pretende com o presente recurso extraordinário é obter interpretação extensiva do artigo 475-L, II, § 1º do Código de Processo Civil, para que também possa ser declarado inexigível título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se, no entanto, que, por se tratar de interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente do artigo 475-L, II, § 1º do Código de Processo Civil, eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

 

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 1º de junho de 2011.

 

 

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 

 
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