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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:15
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCRIÇÃO ACIDENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO CONTESTADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI PRAZO TRIENAL INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TERMO A QUO DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVEL DIPLOMA CIVIL (11/01/2003) PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

(...) Entretanto, ocorre que na presente lide pretende-se a cobrança de diferença de pagamento de seguro, e não propriamente o recebimento dos valores atinentes ao prêmio do seguro em decorrência de acidente diferença fundamental que será exposta a seguir.

O prazo prescricional, conforme é ressabido, flui tanto contra a chancela da existência de um direito, quanto contra o exercício de um direito já reconhecido, mas que se pretende seja exercitado com efeitos integrais (quantificando-se, por exemplo, determinado valor).

É essa distinção que cabe ser feita no caso concreto: entre o reconhecimento de uma pretensão e o exercício quantificatório do direito já reconhecido.

Portanto, em matéria de seguro obrigatório, a primeira hipótese se submete ao prazo prescricional trienal, e a segunda ao prazo da prescrição de dez anos para as ações pessoais, por não haver previsão específica da hipótese em tela.

(...)

Outrossim, negar o direito do Apelante ao recebimento à indenização ora pleiteada seria ferir de morte um direito Constitucional.

Pois, para ações de cunho pessoal, que visa a cobrança de valores devidos, estabelece a Lei o prazo prescricional de 10 (dez) anos conforme previsão do artigo 205 do Novo Código Civil, tratando-se de DIREITO ADQUIRIDO do Recorrente consagrado pela Nossa Carta Maior, não podendo ser ferido pelo acórdão ora guerreado.

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito adquirido ao prazo prescricional decenal e, desta forma, afastar a incidência da prescrição para o caso concreto.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 198).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada neste recurso versa sobre o prazo prescricional da ação de cobrança de diferença do valor de indenização referente ao seguro DPVAT, em virtude de alteração desse prazo prescricional por legislação superveniente, à luz do direito adquirido, assegurado pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Argumenta-se que o direito de ação, por ser direito subjetivo, não poderia ter o prazo prescricional alterado por legislação superveniente, uma vez que o transcurso de tal prazo já teria iniciado.

Vê-se claro que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, no caso, os artigos 206, § 3º, IX e 2.028 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 838934 / GO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 1/3/2011; AI 835816 / SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/2/2011; AI 743491 / RS, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 22/2/2011; AI 830076 / SC, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 10/2/2011; RE 566579 / SP, Min. Rel. AYRES BRITTO, DJe de 17/6/2010; AI 799932 / PR, Min. Rel. ELLEN GRACIE, DJe de 13/8/2010. 

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 26 de maio de 2011.

Ministro CEZAR PELUSO

Presidente

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