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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:58
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    1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO DA SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O SEU EFETIVO PAGAMENTO POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO § 12 DO ART. 100 DA CF Agravo de instrumento parcialmente provido.”

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 125 e 136).

    Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 93, IX; e 100, § 1º, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

    “O indeferimento do pedido de incidência de correção monetária e juros desde a data base do cálculo até a do efetivo pagamento configura claro prejuízo à parte exeqüente já que recebeu seu crédito sem qualquer atualização, assim como também o enriquecimento sem causa do devedor que quanto mais atrasar o pagamento, mais benefício terá.”

    Requer, por fim, seja conhecido e provido o recurso extraordinário, para que o crédito da autora seja atualizado no período entre a data base do cálculo e a do seu efetivo pagamento, aplicando a correção monetária e os juros de mora, em atenção à decisão transitada em julgado.

    Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 143).

    Quanto à suposta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, esta corte já se manifestou acerca da repercussão geral no AI 791.292 QO - RG / PE, Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010.

    No que tange à incidência de juros de mora, essa corte também já se manifestou no RE 579.431 QO - RG / RS, Min. Rel. ELLEN GRACIE, DJe de 24/10/2008, oportunidade em que foi reconhecida a repercussão geral do tema.

    2. Admissível o agravo.

    Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

    3. A questão suscitada no presente agravo em recurso extraordinário versa, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal, sobre a possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.

    O tema guarda forte semelhança com a controvérsia objeto do RE 579.431 QO/RS, Min. Rel. ELLEN GRACIE, o qual teve reconhecida a repercussão geral, embora trate da questão dos juros de mora, enquanto o presente feito cuida da correção monetária. Desta maneira, é inevitável, aqui, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, por tratar de assunto que transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos, além de envolver matéria de relevante cunho político, jurídico, social e econômico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

     

    4. Isto posto, reconheço a existência de repercussão geral.

     Brasília, 3 de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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