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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:20
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

AÇÃO ORDINÁRIA Pensionista da Polícia Militar Adiciona de insalubridade Lei complementar 4322/85 Extensão do adicional de insalubridade aos pensionistas Inativação posterior à vigência da lei 432/85 Reconhecimento do direito Recurso provido.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 40, §8º da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja conhecido e provido o recurso extraordinário para declarar a inexistência de direito da recorrida ao recebimento de adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar Estadual nº432/85 (SP).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 96).

2. A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a constitucionalidade da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos e pensionistas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 432/85 (SP), à luz do artigo 40, §8º, da Constituição Federal.

Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que não cabe aos policiais militares inativos e pensionistas a extensão do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar nº 432/85, do Estado de São Paulo, em face do art. 40, §8º, da Constituição Federal. Neste sentido, confiram-se: AI 493401 AgR, Min. Rel. Eros Grau, DJ 27.10.2006, RE 253340 AgR / SP, Min. Rel. AYRES BRITTO, DJ 17.11.2006, RE 391551 AgR / SP, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 13.08.2010, AI 831836 / SP, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJ 07.02.2011, RE 627720 / SP, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJ 09.03.2011, AI 825444 / SP, Min. Rel. AYRES BRITTO, DJ 21.03.2011, AI 737822 / SP, Min. Rel. GILMAR MENDES, DJ 30.03.2011, RE 630901 / SP, Min. Rel. ELLEN GRACIE, DJ 04.04.2011, RE 633693 / SP, Min. Rel. LUIZ FUX, DJ 16.05.2011, AI 493401, RE 538560 / SP, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, DJ 05.04.2011.

3. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para dar provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo não ser devida a extensão do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar nº 432/85, do Estado de São Paulo, aos policiais militares inativos e pensionistas.

Brasília, 3 de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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