link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:41
Plenário Virtual Imprimir

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA MÉRITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ÁREA DA SAÚDE- PLANTÕES (LEI N. 3.659/99) PRESTAÇÃO HABITUAL DOS SERVIÇOS -INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS- RECURSO PROVIDO.

 Não há falar em julgamento ultra petita se o magistrado decidiu as questões postas, nos limites do pedido.

Os reflexos da remuneração, incluído o valor dos serviços prestados como plantonista no setor da saúde, incidem sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e de férias, por serem de caráter habitual.

Entende-se por plantão eventual os serviços prestados pelos profissionais por período de 12 (doze) ou de 6 (seis) horas consecutivas em sistema de escala, além do cumprimento de sua jornada regular de trabalho. (fl. 243)

Aduz, em síntese, que:

Ora, os reflexos deferidos nesta demanda pelo Tribunal a quo incidem sobre uma vantagem pecuniária que está prevista em lei. Mas, os referidos reflexos que importam em majoração da referida vantagem não possui previsão em lei específica, pois decorrem de previsão legal de OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA.

A interpretação extensiva de direito viola o Princípio da Legalidade e, via direta, o Princípio da Segurança Jurídica, porquanto garante direito a servidor público que não fora contemplado em lei (fl. 305).

Assim, somente a partir de dezembro de 2007, a administração municipal passou a ter o permissivo legal, segundo o Princípio da Legalidade estipulado no art. 37 da Constituição Federal/88, para efetuar a incidência de 13º e abono de férias sobre as verbas citadas, que não se enquadram no conceito de habitualidade. Ou seja, somente foram inclusas por força legal, e não por força da habitualidade (fl.309).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls.300-301).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade de a verba, paga a título de plantão realizado na área da saúde, integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, à luz do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 

Verifica-se, entretanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente os artigos 2º e 5º da Lei Municipal n.º 3.659/99 e arts. 94 e 96 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar n.º 7/96), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 763.099/ SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/04/2011; AI 837.773/ SP, Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 25/02/2011; RE 598.823/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 15/12/2010; AI 783.340/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 16/08/10.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 1º de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.