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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:24
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES REJEITADO, DIANTE DO DESCASO QUE A RÉ BRASIL TELECOM S/A, LITIGANTE HABITUAL, TEM DEMONSTRADO PARA COM AS DECISÕES JUDICIAIS.

1) A experiência dos últimos anos tem sido no sentido de que a ré, confiando na redução das astreintes, simplesmente adotou como norma o descumprimento de liminares. É óbvio que não há qualquer vantagem para a demandada em tal postura, pois mesmo quando as multas são reduzidas, há valores significativos a pagar, sem qualquer bônus para a ré Brasil Telecom. Tal atitude de reiterado descaso para com as ordens judiciais são fruto apenas de uma absurda desorganização interna da empresa e uma total ausência de controle interno, pois fora desse cenário, simplesmente não se compreende como a ré continua a optar por pagar multas diárias, cujos valores somados chegam aos milhões, considerados os milhares de processos que são ajuizados contra si, em vez de simplesmente se organizar e cumprir rapidamente as liminares, evitando, com isso, ter de pagar multas. O custo para se organizar certamente seria inferior ao custo das multas que tem de pagar.

2) Como a política de redução das multas não está surtindo efeitos, acarretando transtornos aos consumidores e desnecessária sobrecarga de trabalho aos já atribulados cartórios judiciais, com a necessidade de reexpedição de mandados de cumprimento, é hora de se alterar a postura para enfrentar o fenômeno. As multas, conquanto elevadas, serão mantidas. Se não por respeito às ordens judiciais, ao menos por zelo egoístico do patrimônio da empresa, alguém da requerida haverá de perceber a absurda irracionalidade interna de sua (des)organização.

3) Tendo em vista, porém, o alto valor atingido pelas astreintes e a sua flagrante desproporcionalidade, se comparado ao valor da condenação principal, não deve a integralidade do montante ser apropriado individualmente pelo exequente, sob pena de enriquecimento indevido. Razoável, no caso, que se destine parte do valor das astreintes a um fundo de defesa de interesses difusos, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON), a fim de ser aplicado em projetos que digam respeito à proteção de interesses dos consumidores.

RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 73).

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, síntese, que:

(...) Não há previsão legal, direta ou indireta, para a liberação de valores a título de descumprimento de determinação judicial para qualquer ente estadual. Salienta-se ainda que tal determinação sequer foi objeto do pedido da demanda judicial pelo autor descabendo totalmente a sua aplicação (fl. 81-82).

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão com fundamento na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, eximindo, assim, a recorrente da obrigação ao pagamento multa ou reduzindo seu valor.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 78).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade de se destinar, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, parte do valor das astreintes, originadas do descumprimento de ordem judicial que determina o restabelecimento de serviço de telefonia, a fundo estadual de defesa do consumidor.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se: ARE 640822 / RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 30.05.2011; ARE 636952 / RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 31.05.2011; ARE 637024 / RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 05.04.2011.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

 

Brasília, 3 de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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