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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:39
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. GDATA. GDAMB. PRINCÍPÍO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 2º, 37, caput e XV, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

As características da gratificação em referência, denotando-se a sua natureza de gratificação de serviço por produtividade em razão do efetivo exercício de atividade, tornam indevido o seu pagamento aos servidores inativos na forma como determinado pela Egrégia Turma Recursal (fl. 149).

(...)

O Poder Judiciário, ao estabelecer aos inativos pontuação diversa da disposta em lei, está, na verdade, extrapolando os limites de sua função constitucional, invadindo indevidamente a esfera do Poder Legislativo e Executivo. Tal procedimento afronta o art. 2º da Constituição Federal, que determina a independência e harmonia entre os Poderes (fl. 152).

Requer que seja conhecido e provido o recurso extraordinário para determinar, quanto à GDAMB, a reforma do v. acórdão recorrido. Tudo em atenção aos dispositivos constitucionais supracitados.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 146).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. A questão suscitada neste recurso versa sobre a extensão, ao servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente GDAMB, instituída pela Lei 11.156/2005, no valor equivalente a 100 (cem) pontos, observados os valores previstos em seus anexos I e II. A Lei 11.156/2005 estabeleceu, no seu artigo 17, que os servidores com aposentadorias e pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência da referida lei perceberiam valores equivalentes a 50% da pontuação. O artigo 14, por sua vez, consignou que os servidores em atividade fariam jus a valores equivalentes a 100% da pontuação, enquanto não fosse regulamentada a GDAMB. Deste modo, afirmando a natureza genérica da referida gratificação, os servidores inativos, ainda contemplados pela norma do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, pleiteiam a sua extensão.

A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, paridade esta que, embora elidida pela Emenda nº 41/2003, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da mencionada Emenda, ou para os que se aposentaram nos termos das regras de transição. Trata-se de matéria de relevante cunho jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

4. Há, nesta Corte jurisprudência específica no sentido de que, em razão do caráter genérico da GDAMB, se aplica o mesmo entendimento consolidado quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho GDASST, que se estendem aos servidores inativos: AI 822897 / ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 26.11.2010.

Está ainda firmada jurisprudência quanto à GDPGTAS, aplicando-se, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos apresentados no RE 476.279 / DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no RE 476.390 / DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a semelhança do disposto no § 7º do art. 7º da Lei 11.357/2006, que cuida dessa gratificação, com o disposto no art. 6º da Lei 10.404/2002 e no art. 1º da Lei 10.971/2004, que disciplinam a GDATA. Neste sentido, confiram-se o RE 585230 AgR / PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26.6.2009, AI 717067, RE 613231 / RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17.2.2011, AI 768688 / SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 23.11.2010, AI 717983 / SE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 15.9.2010, AI 710377 / SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4.8.2010, RE 609722 / RJ, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 11.5.2010.

5. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 3 de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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