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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:06
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 42, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N. 7.672/82. MILITAR ATIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS.

1. Se na ação se formula pretensão tendente a fazer sustar descontos vencimentais executados pelo ente encarregado do pagamento dos proventos o próprio Estado há então litisconsórcio passivo entre este e o próprio credor dessas contribuições previdenciárias, o IPERGS, cuja autonomia administrativa e financeira não vai ao ponto de agir para deter ou fazer sustar o desconto eventualmente ilegal operado por aquele.

2. Contra o acórdão do Eg. Órgão Especial deste Tribunal, julgando procedente a ADIn n. 70010738607, paira recurso extraordinário sem efeito suspensivo. Preliminar de suspensão do processo afastada.

3. A LC-RS n. 12.065/04, ante o resultado da ADIn nº 70010738607, não se aplica aos servidores militares.

4. Permanece, em relação ao servidor militar ativo, a situação verificada no momento anterior ao advento da LC-RS n. 12.065/04, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária de 5,4%, com base na Lei nº 7.672/82, até a edição de nova lei especificamente dirigida aos militares. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

 A cobrança de contribuição previdenciária dos militares era feita pela Lei nº 7.672/82, a qual foi revogada pela entrada em vigor da EC 20/98. Ocorre que com a ADIn a expressão e dos militares da Lei nº 12.065/04 restou suspensa. Dessa forma, não se pode falar em aplicação ao presente caso da Lei nº 7.672/82, pois essa lei restou revogada pela EC nº 20/98.

 

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para que cesse a cobrança dos descontos previdenciários indevidos, assim como, que sejam restituídos os valores já descontados a este título.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 103).

 

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

 

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade de se efetuarem descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei 7.672/82, à luz dos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, X, Constituição Federal. Argumenta o recorrente que a EC. 20/98 revogou a Lei 7.672/82 e, assim, a contribuição previdenciária dos militares passou a ser regulamentada pela Lei Complementar 12.065/2004. Ocorre que esta lei complementar estadual foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de modo que, por não ser possível a repristinação da Lei 7.672/82, não há base legal para a continuidade dos descontos previdenciários efetuados nos vencimentos dos militares estaduais em atividade.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei 7.672/82 e a Lei Complementar 12.065/04, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, e a Lei de Introdução ao Código Civil, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 837968 / RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16/5/2011; AI 839635 / RS, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 18/4/2011; AI 810159 / RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 7/12/2010.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

 

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 16 de junho de 2011.

 

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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