link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:32
Plenário Virtual Imprimir

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.553/RS

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevo a seguir, no que interessa:

ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. SÚMULA 473 DO STF. LIMITES. EFEITOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STF. ART. 54 DA LEI N° 9.784/99.

1. Embora se reconheça o poder-dever da Administração em anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, porquanto da inteira submissão da atuação administrativa ao princípio da legalidade, o certo é que essa prerrogativa precisa ser compatibilizada com outro princípio próprio do Estado Democrático de Direito, qual seja, o da segurança jurídica.

Mesmo considerando que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, tal prerrogativa somente pode ser levada a efeito no limite temporal insculpido no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Ultrapassado o prazo decadencial da norma referida sem que o ato impugnado fosse expurgado do universo jurídico, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa.

(...)

Incide, pois, in casu, o disposto no art. 54 da Lei n. 9.784.

(...)

2. Agravo a que se nega provimento. (fls. 167-168)

O recurso extraordinário apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, CPC.

A recorrente aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LV; 37, caput; 71 e 74 da Carta Magna, ao argumento de que o ato de aposentadoria apenas se aperfeiçoa após a análise de legalidade por parte do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido salienta:

No caso em tela, a Administração Pública, posteriormente à referida concessão provisória da pensão, detectou irregularidade no valor deferido. De acordo com a Constituição Federal e a Lei n. 8.443/92, para a concessão de aposentadoria/pensão de servidor público existe a necessidade de integração da vontade de vários órgãos para considerá-la perfectibilizada.(fl. 202)

Assevera, ainda, que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 deve ser contado a partir da publicação do ato do TCU que analisa a legalidade da aposentadoria, uma vez que é a partir desse momento que a aposentação passa a ser considerada direito subjetivo do servidor.

Passo à análise do recurso.

Discute-se nos autos a necessidade de a Administração Pública observar o prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/99 para anular seus atos, quando maculados pela ilegalidade.

Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Administração pode anular seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Súmula 473 do STF). É certo também que o julgamento da legalidade da concessão inicial da aposentadoria pelo Tribunal de Contas não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme se depreende da Súmula Vinculante 3.

Todavia, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, caso o julgamento da legalidade da aposentadoria pelo TCU seja realizado após 5 anos contados da concessão do benefício, é necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa para que seja preservada a segurança jurídica das relações.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS SE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, há a necessidade de assegurar aos interessados as garantias do contraditório e da ampla defesa. II - Segurança concedida para que seja reaberto o processo administrativo com a observância do due process of law.(MS 26.053, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 23.2.2011)

Cito, ainda, entre inúmeros outros, os seguintes julgados: MS 25.403, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 10.2.2011; MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 13.6.2008; MS 24.268, de minha relatoria, Pleno, DJ 17.9.2004.

No caso, o Tribunal de Contas da União, ao analisar a legalidade da aposentadoria do servidor público concedida há quase 7 anos, constatou a existência de irregularidades, motivo pelo qual considerou ilegal o ato de sua concessão. Extrai-se da inicial que o servidor foi notificado da decisão do TCU, sendo oportunizada a interposição de recurso administrativo, o qual foi rejeitado nos termos do Acórdão 2.699/2003-TCU.

Nessa esteira, apesar de transcorridos mais de 5 anos da concessão inicial da aposentadoria, foi facultado ao servidor o direito de defesa, não se verificando, na hipótese, irregularidade na atuação do Tribunal de Contas da União.

Ante o exposto, reconheço a repercussão geral da questão posta em discussão e reafirmo a jurisprudência desta Corte, para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente a ação ordinária.

Brasília, 3 de junho de 2011.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.