link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:20
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

CONCURSO PÚBLICO DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM EFICÁCIA RETROATIVA PROMOÇÕES VERSUS ESTÁGIO PROBATÓRIO AFASTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 629.392/MT, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 19.635/MT, consignou a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em certame para o cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso e classificados, inicialmente, além do número de vagas versado no edital de abertura do concurso. Consignou que, conforme a jurisprudência, havendo, durante o prazo de validade do concurso, o lançamento de um novo ou a contratação de outro servidor, a título precário, para exercer as mesmas funções do cargo para o qual foram aprovados candidatos, transmuda-se a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Com esse fundamento, assentou que ato da Administração Pública que evidencie a necessidade de preenchimento de vagas previstas no edital do certame, não ocupadas por aprovados dentro do número estabelecido, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados inicialmente além daquele número. Afirmou corroborar o citado entendimento o fato de o Estado de Mato Grosso ter realizado novo concurso para Defensor Público em vez de nomear os candidatos aprovados no anterior.

 

O acórdão encontra-se assim ementado (folha 735):

 

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE.

1. A prática de ato, pela Administração, que evidencie a necessidade de preenchimento de vagas previstas em edital de concurso público, não ocupadas por aprovados dentro do número estabelecido, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados inicialmente além daquele número. Precedente.

2. Explicitada a necessidade de a Administração nomear 88 defensores públicos, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado o ato de nomeação dos recorrentes, que, embora não inicialmente classificados até o 88º lugar, diante do desinteresse de alguns dos aprovados em tomarem posse, enquadraram-se dentro do número de vagas.

3. Recurso ordinário provido.

 

Os embargos de declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso foram desprovidos. Os declaratórios protocolados por Aline Carvalho Coelho e outros foram providos, para reconhecer aos embargantes todos os direitos inerentes do cargo de Defensor Público, inclusive financeiros, retroativos à data final do prazo de validade do certame.

 

O Estado de Mato Grosso interpôs novos embargos de declaração, alcançando procedência parcial para admitir a inexistência de direito dos embargados à promoção funcional, cujos requisitos dependem não apenas do reconhecimento de tempo de serviço pretérito, mas do cumprimento de exigências legais e constitucionais, como, por exemplo, a aprovação, após três anos de efetivo exercício, em estágio probatório, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia constitucional.

 

No extraordinário protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes articulam com a transgressão do artigo 37, cabeça, inciso IV e § 6º, da Constituição da República. Sustentam terem jus, além dos direitos inerentes ao cargo, isto é, os financeiros e funcionais retroativos à data final do prazo de validade do concurso, às promoções decorrentes do tempo de serviço. Asseveram que, se não fosse o cometimento de ato ilícito pela Administração Pública, estariam lotados em entrância especial e não em localidades longínquas da Comarca de Cuiabá. Apontam serem diversos os institutos da promoção na carreira e do estágio probatório, sendo o primeiro forma de provimento no cargo público, encontrando-se os requisitos dispostos no artigo 39, § 2º, do Diploma Maior. O estágio probatório, segundo argumentam, configura instrumento apto a mesurar a vocação do servidor para o cargo público. Realçam não ser o estágio probatório requisito absoluto para promoção, de acordo com o artigo 59 da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, anotam tratar-se de questão relevante do ponto de vista jurídico e político, transcendendo o interesse subjetivo das partes. Defende importar a todos os entes da Federação saber quais as medidas práticas cabíveis por ocasião da nomeação e posse de candidatos que, após recorrerem ao Poder Judiciário, têm os direitos reconhecidos.

 

Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso alega a falta de prequestionamento e o acerto da decisão atacada. Evoca os princípios da isonomia e da segurança jurídica para a manutenção do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por considerar que a promoção dos recorrentes implicaria alteração do contexto fático dos demais defensores regularmente promovidos.

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

O recurso está subscrito por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 766). A publicação do ato impugnado deu-se no Diário da Justiça de 17 de novembro de 2008, tendo sido determinada a reabertura de prazo em 10 de março de 2009, terça-feira, ocorrendo a manifestação do inconformismo em 19 de março, quinta-feira (folhas 1005 e 1008, respectivamente). Consta, à folha 1025, guia comprobatória de recolhimento do preparo.

2. Está-se diante de situação jurídico-constitucional capaz de repercutir em inúmeros concursos públicos realizados pela Administração Pública. Incumbe definir se, uma vez reconhecida a eficácia retroativa do direito à nomeação, são cabíveis as promoções por tempo de serviço independentemente da apuração própria ao estágio probatório. A matéria veiculada não só é de envergadura maior constitucional , como também pode repetir-se em inúmeros processos.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral na espécie.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 3 de junho de 2011, às 15h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.