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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:22
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, o qual confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado por se tratar de matéria pacificada no Enunciado 3.2 da TRU/PR, no sentido de que a cobrança de taxa de administração de consórcio superior a 10% não é proibida, a menos que seja demonstrada a abusividade em relação às taxas praticadas no mercado.

 

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

 

Em defesa, a Recorrente demonstrou o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do percentual da taxa de administração pactuada, a inconstitucionalidade e ab-rogação do Decreto-Lei 70.951/72, não havendo portanto que se falar em redução, ficando comprovado ainda que o valor da taxa de administração foi de 13,80%. Demonstrou também que a taxa de administração expressamente contratada pelas partes está cercada pelo ato jurídico perfeito, preconizado pelo inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal vigente, além do percentual pactuado estar de acordo com a legislação acerca da matéria, corroborando com o art. 5º, inciso II da Carta Magna.

 

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão e, em consequência manter a taxa de administração no percentual contratado.

 

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 170).

 

2. Admissível o agravo.

 

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

 

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a contrariedade, ou não, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por parte de decisão judicial que declara a abusividade do valor da taxa de administração cobrada por administradora de consórcio, nos contratos por ela firmados, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 833507 / DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/4/2011; AI 743880 / ES, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 15/10/2010; AI 755878 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 18/11/2010; AI 674926 / ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 16/11/2010; AI 772652/ RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 14/6/2010; AI 576744 AgR / GO, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 13/3/2009; AI 565284 / MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 16/5/2006; AI 454147 AgR / SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE DJ 13/5/2005.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

 

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 16 de junho de 2011.

 

 

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 
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