link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:06
Plenário Virtual Imprimir

1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Cível/Criminal da Comarca de Itabira/MG, que manteve a condenação que obriga entidade fechada de previdência complementar a refazer o cálculo dos benefícios dos seus associados, a partir de índices idênticos aos utilizados pelo regime geral de previdência social.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 5º, XXXV, LIII, LIV, LV, 93, IX, e 202, caput, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que a situação concreta impõe análise de matéria complexa, o que afasta a competência do juizado especial, bem como que há ofensa à determinação constitucional de autonomia do regime previdenciário complementar em relação ao regime geral de previdência social.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 380).

Quanto à questão da competência do juizado especial em face da complexidade da matéria discutida, esta Corte já está analisando tema idêntico no ARE 640.671, de minha relatoria. Prossigo, portanto, à análise da preliminar de repercussão geral quanto ao segundo tema versado no presente recurso extraordinário.

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a obrigação, ou não, de revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por essa entidade aos reajustes implementados pelo regime geral de previdência social, à luz do art. 202, caput, da Constituição Federal.

Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente o artigo 20 da Lei Complementar nº 109/2001 e a Lei nº 11.430/2006, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o RE 228983 AgR / RJ, Min. Rel. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 01.03.2002, RE 218595 AgR / RJ, Min. Rel. ILMAR GALVÃO, DJ 19.12.2002, RE 183886 AgR / RJ, RIO DE JANEIRO Min. Rel CARLOS VELLOSO, DJ 06.09.2002, AI 713670 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO Min. Rel. CELSO DE MELLO, DJe 08.08.2008, AI 836845 AgR / DF, DISTRITO FEDERAL Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe 25.04.2011, AI 743172 / SP Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 25.08.2010, RE 597130 / PB, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJe 09.05.2011.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 16 de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.