link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:23
Plenário Virtual Imprimir

1. Trata-se de agravo de instrumento contra a negativa de processamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André SP, que rejeitou embargos infringentes opostos contra decisão que extinguiu execução fiscal argumentando que a referida execução fiscal estaria lastreada em certidão de dívida ativa ilíquida.

 

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5, XXXV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

 

A r. sentença fundamenta-se na afirmação de que a Certidão de Dívida Ativa faz menção a um único valor, referente a IPTU e a taxa de limpeza pública, porém, não identificou os valores. Sendo a taxa inconstitucional e não sendo possível especificar o valor correspondente ao IPTU, conclui-se que a execução não está amparada em título, certo e exigível, não podendo exigir o seu pagamento.

Tal entendimento viola o princípio da efetividade, celeridade e adequação da tutela jurisdicional, consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme será adiante demonstrado.

Cumpre esclarecer que a Recorrente demonstrou a possibilidade de proceder à exclusão dos valores relativos à taxa de limpeza constante da Certidão da Dívida Ativa por meio de simples operação aritmética.

Assim sendo, o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos relativos ao IPTU e a taxa de segurança, excluída a taxa de limpeza, é medida que se impõe, por legítima observância aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e adequação da tutela jurisdicional.

Como é cediço, o processo não tem função de contrariar o ordenamento jurídico, mas sim fazê-lo atuar efetivamente, buscando resultados concretos e propiciando a realização da justiça.

O artigo 5º, inciso XXXV não garante apenas a inafastabilidade da prestação jurisdicional, consistente no serviço judiciário prestado.

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário a fim de reformar a decisão recorrida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

 

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 140).

 

2. Admissível o agravo de instrumento.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

 

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade, ou não, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de se prosseguir em execução fiscal lastreada em certidão de dívida ativa supostamente ilíquida, porque cobra, entre outros, valores correspondentes a taxas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, qual seja a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 746927 / PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 3/4/2011; AI 836089 / SP, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 4/4/2011; AI 784725 / SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 21/3/2011; AI 835721 / SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 17/2/2011.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

 

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 16 de junho de 2011.

 

 

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.