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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:45
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR. ORDEM IMPETRADA VISANDO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR CONCEDIDA AO MILITARISTA EM ATIVIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA IMPETRADA POR NÃO TER PRATICADO ATO IMPUGNADO. PREFACIAL REJEITADA EM FACE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREAMBULAR DE DESCABIMENTO DO MANDAMUS FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ATAQUE À LEI EM TESE. TEXTO LEGAL DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E A PRETENSÃO DEDUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL POR MILITARES INATIVOS E POR PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO DE PROVENTOS E DE PENSÕES RECONHECIDA POR SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA. SEGURANÇA. CONCESSÃO.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 2º, 5º, XXXIV, a, XXXV e LV, 37, X, 39, § 1º, 40, §§ 4º e 8º, 42, § 1º, 93, IX, e 142, X, da Constituição Federal. Aduz, síntese, que:

A Gratificação de Atividade Policial, criada pela Lei 7.145 de 19 de agosto de 1997 e regulamentada pelo Decreto n.º 6.749 de 12 de setembro de 1997, nos termos das concepções doutrinárias acima descritas, é tipicamente uma gratificação temporária, propter laborem (por força de condições anormais de segurança), revelada no subtipo pro labore faciendo (dependente da atividade a ser realizada).

(...)

Logo, o pagamento da Gratificação de Atividade Policial não pode ser abrangido pelas referidas normas constitucionais, desde quando trata-se de gratificação pro labore faciendo destinada especificamente aos exercentes da função na ativa, sem caráter de generalidade e definitividade para a concessão (fl. 289-290)

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão e declarar a impossibilidade de incorporação aos proventos da GAPM aos inativos e pensionistas.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 280).

Quanto à suposta violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal, esta corte já se manifestou acerca da repercussão geral no AI 791292 QO - RG / PE, Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010.

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, sobre a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei Estadual 7.145/1997, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 775479 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 01.02.2011; AI 792573, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 18.06.2010; RE 572461, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 16.03.2010; AI 810716 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 03.11.2010; AI 618737 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, Dje 05.12.2008; AI 586706 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 07.12.2007; AI 459418 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 16.06.2006.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264 / SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

 

Brasília, 16 de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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