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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 06:53
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI. IMUNIDADE. § 7º DO ART. 195 DA CF 1988.

1. O SESI é entidade privada de serviço social e de formação profissional e tem direito à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF 1988.

2. Honorários advocatícios elevados para 5% sobre o valor da causa.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo, 195, § 7º, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

Afastada a incidência de tal normativo (Lei nº 2.613/55), portanto, é certo que as entidades componentes do chamado sistema S estão sujeitas aos requisitos contidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, cujo suporte constitucional é próprio art. 195, § 7º, da CF, o qual condiciona a imunidade a exigências de ordem infraconstitucional.

Deixando-se de levar em conta as alterações empreendidas pela Lei n. 9.732/98 que tiveram sua aplicabilidade suspensa em face da liminar concedida pelo excelso STF na ADIN n. 2028-5/DF, em 14-07-99, de qualquer sorte, para ser considerada uma entidade de assistência social, é preciso que tal entidade preencha os requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, na redação anterior à dessa lei.

(...)

Na espécie, a embargante não juntou as declarações de utilidade pública (art. 55, I, da Lei nº 8.212/91) nem o CEBAS (art. 55, II, da Lei nº 8.212/91).

Tampouco há nos autos demonstração de que todo o resultado operacional seja investido no desenvolvimento dos objetivos institucionais (art. 55, V, da Lei nº 8.212/91), o que demandaria dilação probatória, ônus da qual não se desincumbiu a demandante. Da mesma forma, não há prova de que os diretores, conselheiros, sócios, não percebem qualquer espécie de remuneração ou vantagem (art. 55, IV, da Lei nº 8.212/91).

 

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão, e assim, determinar o prosseguimento da execução fiscal, por entender legítima a cobrança da COFINS.

 

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 296).

 

2. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991 para reconhecer a determinada pessoa jurídica a natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social, com a finalidade de que essa pessoa jurídica possa gozar da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o; AI 830147 / SC, Min. Rel. GILMAR MENDES, Dje de 18/2/2011; AI 714424 / SP, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, DJe de 6/8/2010; RE 596024 / PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 4/8/2009; RE 570773 / RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Dje de 6/8/2008; AI 673173 AgR / RJ, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 7/12/2007; AI 388740 AgR / SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 18/10/2002.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

 

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 16 de junho de 2011.

 

 

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 

 
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