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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:46
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CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.

O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.

 

 

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado, na parte que interessa:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO JURÍDICA EFETIVA E DA OFENSIVIDADE, PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO. FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

2. A CONDUTA DAQUELE QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, EM ATITUDE DE AUTODEFESA, É ATÍPICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O DIREITO AO SILÊNCIO, BEM COMO POR INEXISTIR PERIGO DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO (PRECEDENTES DO STJ E TJDFT) (fls. 303/304).

No extraordinário, o recorrente, em preliminar formal devidamente fundamentada sustenta a repercussão geral do tema versado no apelo extremo, quanto a seus aspectos sociais e jurídicos.

No mérito, discute-se, sob a ótica das disposições do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, se o direito de autodefesa comporta interpretação extensiva à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, visando omitir antecedentes criminais (fl. 318).

Entendo que a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes, dada a relevância da matéria.

Considerando a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira e o fato de o presente recurso ser representativo da controvérsia aqui suscitada, o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes.

Aliás, é farta a jurisprudência da Corte no sentido de ser fato típico o ato de o agente, ao ser preso, com o intento de ocultar seus maus antecedentes, identificar-se com nome falso. Confira-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. SEQUESTRO. I. - Crime de roubo: consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue retirar a coisa da esfera de vigilância da vítima. II. - Tipifica o crime de falsa identidade o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes. III. - Crime de sequestro não caracterizado. IV. - Extensão ao co-réu dos efeitos do julgamento, no que toca ao crime de sequestro. V. - H.C. deferido em parte (HC nº 72.377/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 30/6/95);

I. Sentença: fundamentação: não e omissa a sentença que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contraria a aventada pela parte, ainda que não o mencione. II. Uso de documento falso (C.Pen., art. 304): não o descaracterizam nem o fato de a exibição de cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sido exibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa do agente - pois essa e a forma normal de utilização de tais documentos -, nem a de, com a exibição, pretender-se inculcar falsa identidade, dado o art. 307 C. Pen. e um tipo subsidiário (HC nº 70.179/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/94).

No mesmo sentido destaco o RE nº 561.704/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/4/09; o HC nº 92.763/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/4/08; o HC nº 73.161/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 22/11/96, e, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 640.133/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/8/11; RE nº 639.732/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/6/11; e RE nº 630.11/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/10/10, entre outros.

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no presente recurso extraordinário e pela ratificação da jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). Portanto, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno desta Suprema Corte, conheço do recurso extraordinário e a ele dou provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, tão somente para restabelecer a condenação proferida pelo Juízo de primeiro grau quanto ao delito previsto no art. 307 do Código Penal (fls. 238 a 255).

Brasília, 1º de setembro de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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