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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:40
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante reiterada jurisprudência da Terceira Seção, a Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao impetrante, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

2. Na espécie, consta dos autos que, em julho de 2005, o impetrante recebia auxílio-invalidez no valor de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais) e, no mês de agosto de 2005, sofreu redução no seu valor, passando a ser pago no importe de R$ 618,75 (seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).

3. Embargos de declaração rejeitados.

Aduz que:

(...) não há que se falar em ilegalidade a ser atacada via mandamental, eis que o ato contra o qual se insurge o Impetrante apenas restaurou a legalidade no pagamento do benefício do auxílio-invalidez. Na verdade, o que houve foi o recebimento indevido pelo autor de valores a maior de auxílio-invalidez, ilegalidade esta que foi devidamente corrigida pela Administração, em homenagem ao Princípio da Autotutela (...) (p. 176).

Alega ainda que, inexistindo decréscimo nos proventos do militar e não possuindo o mesmo direito adquirido a regime jurídico, deve ser aplicada a Portaria nº 931/MD/2005, que revogou a Portaria nº 406/MD/2004, restaurando a disciplina do auxílio-invalidez, agora, em perfeita sintonia com o previsto na Medida Provisória nº 2215-10/2001, como também à forma de cálculo introduzida, sob pena de ofensa ao art. 2º, ao art. 5º, XXXVI (indevida aplicação) e ao art. 37, caput e inciso XV (indevida aplicação), todos da CF/88 (p. 180-181).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 168).

2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.

A jurisprudência desta Corte não é uníssona quanto ao tema. Há decisões que afirmam inexistência de questão constitucional a ser decidida (RE 606029/RJ, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 29/11/2010; RE 574946/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 05/12/2008) enquanto outras reafirmam a tese de que a modificação no cálculo de vencimento de servidor público deve preservar o valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (AI 705821/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe 04/12/2008; AI 795063/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26/05/2010; RE 612956/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 17/06/2010; RE 548184/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 29/04/2011).

Verifica-se, assim, que a questão controvertida transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, sob perspectivas jurisprudenciais discrepantes, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão definitiva produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

3. Isto posto, reconheço a existência de repercussão geral.

Brasília, 16 de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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