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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:35
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial da Comarca de São José do Rio Preto, que confirmou decisão, a qual obrigou instituição financeira a entregar os extratos da conta poupança solicitados pelo seu titular.

 

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

 

No caso em tela, não há lei que determine como pretendeu o requerente que o requerido deva guardar e muito menos exibir os documentos em questão.

Tendo em vista que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei, conforme reza o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, o Banco réu não pode ser condenado a exibir os documentos pleiteados, por completa ausência de previsão legal.

Tendo disponibilizado os contratos e extratos no momento devido, não é concebível que o requerido seja obrigado a fornecer cópias de tais documentos incessantes e eternamente, cada vez que o requerente decidir que algo lhe é devido, ainda que disso não tenha certeza, livre de ônus e sem que um limite razoável seja estabelecido.

 

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão, com o escopo de não ser obrigado a fornecer os extratos da conta poupança ao recorrido.

 

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 79).

 

2. Admissível o agravo.

 

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

 

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a obrigatoriedade, à luz do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente da Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 778943 / RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 2/5/2011; AI 640371 / SP, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, DJe de 2/6/2011; AI 789233 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 24/5/2011; AI 843068 / RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 24/5/2011; AI 753886 AgR / SP, Min. Rel. ELLEN GRACIE, DJe de 19/3/2010; AI 680686 AgR / GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/12/2008.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

 

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 16 de junho de 2011.

 

 

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 

 
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