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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:53
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N.º 1/STF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1.Os argumentos dispendidos da impugnação recursal não tem o condão de abalar a convicção expressa da decisão ora questionada, porquanto os agravantes não lograram demonstrar o desacerto do julgado.

2.Não há que se falar em preclusão relativa à juntada do termo de adesão sob discussão, tendo em vista que tal documento poderia ser juntado a qualquer tempo.

3.Os documentos juntados às fls. 150 (termo de adesão) e 155-161 (adesão pela internet e extratos) comprovam que os fundistas aderiram e sacaram os valores depositados pela CEF conforme disposto na Lei Complementar n.º 110/2001. Nem sempre a CEF dispõe de termo de adesão assinado pelo titular da conta vinculada, porque o Decreto n.º 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético.

4.O termo expresso na concordância em relação à extinção do feito prevê que o signatário renuncie de forma irretratável a quaisquer outros ajustes de atualização. Não há outra opção ao julgador a não ser homologar o termo de adesão e considerar como válidos os valores depositados em conformidade com a LC.

5.Questão pacificada pela Súmula Vinculante n.º 1/STF, in verbis: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

6.A falta de participação dos advogados não pode ser indicada como razão para impedir a homologação do acordo, ressalvando-se, efetivamente, quando for o caso, o direito dos advogados aos honorários que tenham sido reconhecidos em sentença.

7.Agravo regimental dos autores improvidos.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX da Constituição Federal. Requer, em síntese, o provimento do recurso extraordinário para determinar a revogação da homologação dos supostos termos de adesão firmados pelos recorrentes, conforme transcrição abaixo:

Importante salientar, mais uma vez, que o Ilustre juízo a quo, ao manter a homologação de acordo supostamente celebrado na fase de conhecimento e trazido aos autos somente na fase executória, foi expresso ao atribuir prerrogativa de cognição ao juízo de execução, em literal ofensa à coisa julgada, bastando a simples análise do v. aresto recorrido para que se verifique a apontada mácula constitucional.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 238-239).

2. Não há questão constitucional.

A questão suscitada neste recurso versa sobre os limites da coisa julgada, isto é, o direito, ou não, de a Caixa Econômica Federal juntar aos autos, na fase de execução do processo, termo de adesão, o qual fora firmado antes da propositura da ação de conhecimento. Assim, busca-se saber se houve, ou não, preclusão consumativa em relação à juntada do acordo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença exequenda.

Com efeito, o tema tratado neste recurso difere do Tema de n.º 101 do Plenário Virtual (RE nº 591.068), que cuida da própria validade e eficácia de acordo constante no termo de adesão previsto na Lei Complementar n.º 110/2001, e, não, do momento oportuno para a sua juntada aos autos.

Verifica-se, entretanto, que este Supremo Tribunal Federal entende que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, bem como dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, no caso, o art. 794, II, do Código de Processo Civil, e a Lei Complementar n.º 110/2011, configuram, quando muito, ofensa indireta à Constituição Federal.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o AI 754.928- AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 19.11.2010; AI 488.399- AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 19.04.2011; AI 765.612- AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 12.11.2009; ARE 642.230/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 06.06.2011; AI 610.626 AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 13.08.2009; AI 674.926 AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 03.06.2011; AI 745.883/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 30.05.2011; AI 618.795 AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 01.04.2011; AI 794.759 AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 13.04.2011; AI 751.049 AgR-EDv/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.12.2010; AI 819.102 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 11.04.2011.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 16 de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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