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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:44
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA PLUS AOS PROVENTOS INAPLICABILIDADE DA REGRA LEGAL DIFERENÇA ENTRE GEPI E PLUS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PEDIDO.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Aduz, em síntese, que:

Data venia, ao contrário do afirmado na sentença monocrática de fls. 342 a 359 e o acórdão de fls. 430 a 455, o denominado Prêmio de Produtividade não é pago em função de uma meta ou tarefa específica atribuída a um determinado servidor, eis que as metas de arrecadação são estabelecidas genericamente e não a cada servidor individualmente. Assim, não se reveste das características de gratificação propter laborem, mas, ao contrário, constitui-se em uma gratificação permanente e geral, devida a toda uma classe, vez que todas as atividades desempenhadas pelo servidor da Secretaria de Estado de Fazenda propiciam o seu recebimento, seja de fiscalização, arrecadação, assessoria e mesmo administrativas. Em suma, de modo algum se pode dizer que o plus é um prêmio pela produção individual do servidor.

(...)

O recorrido está adotando uma postura diversa, excludente e discriminatória ao não pagar o Prêmio de Produtividade instituído pela Lei Estadual 14.694, de 30 de julho de 2003, alterado pela Lei Estadual 15.275, de 30 de julho de 2004 aos servidores públicos inativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, ora apelantes-inativos, malferindo o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003.

 

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão e, com isso, estender aos recorrentes o Prêmio de Produtividade instituído pela Lei Estadual 14.694/2003.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 484).

 

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

 

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade de se estender o Prêmio de Produtividade, concedida aos servidores do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, aos recorrentes, servidores inativos, sob o argumento de que se trata de vantagem de caráter geral. Aduz-se que a concessão da referida gratificação somente aos servidores em atividade violaria o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que trata da paridade entre servidores ativos e inativos.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei Estadual 14.694/2003, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se o ARE 642178 / MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 3/6/2011; RE 566273 AgR / MG, Min. Rel. AYRES BRITTO, DJe de 13/9/2010; AI 722479 / MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/6/2010; AI 763281 / MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 1/6/2010; RE 549044 AgR / MG, Min. Rel. ELLEN GRACIE, DJe de 1/7/2009; AI 657696 AgR / MG, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 13/2/2009; AI 715437 AgR / MG, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/11/2008.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

 

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 16 de junho de 2011.

 

 Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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