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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:20
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou constitucional o art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, que estabelece uma contribuição adicional de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

O acórdão possui a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAL DE 2,5%. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 3º,§ 2º, DA LEI N.º 7.787/89. CONSTITUCIONALIDADE.

1. É constitucional a exigência da contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) à contribuição previdenciária de 20%, incidente sobre a folha de salários de instituição financeira, prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.787/89, pois em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva (arts. 150, II e 145, § 1º, C.F.). Precedentes desta Segunda Turma e da E. Primeira Seção desta Corte.

2. Recurso desprovido (fl. 132).

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação aos arts. 5º, caput e I, 145, § 1º, 150, II, 194, V, e 195, I e § 5º, da mesma Carta, sob o fundamento de que a exigência do referido adicional apenas de determinadas pessoas afronta os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, bem como o da seguridade social consistente na compatibilização entre o custeio do sistema e os benefícios por este assegurados.

Sustenta, ademais, a inconstitucionalidade da referida lei, ao argumento de que antes da vigência da EC 20/1998 não seria possível a instituição de alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte.

Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta que a matéria em discussão cumpre esse requisito, em especial porque

(...) o pronunciamento dessa Corte Suprema sobra matéria tão importante quanto seja a de precisar o regime de instituição de adicional de alíquota diferenciada da contribuição social incidente sobre a folha de salários, inclusive frente ao princípio da isonomia, capacidade contributiva, transcende o interesse das partes (pela importância jurídica, social, econômica e política) para se situar no âmbito do interesse público, com reflexo em milhares de pessoas jurídicas que se encontram na mesma situação.

(...)

Vale, ainda, destacar, por oportuno, que o PLENÁRIO deste E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 565.160-6, reconheceu a repercussão geral em caso em que se discute a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários entendendo relevante e importante a elucidação sobre o alcance da expressão folha de salários contida no art. 195, I da CF/88 bem como a abrangência do tributo (…).

(...)

Da mesma forma, como no presente caso, discute-se também o alcance da interpretação do artigo 195, I da CF/88, em que a contribuição é exigida em função da folha de salários e não da natureza subjetiva do empregador, deve, data vênia, ser reconhecido por este E. STF a observância do requisito da repercussão geral da matéria (fls. 145-149).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

Preliminarmente, observe-se que a questão tratada nestes autos não é idêntica à do RE 598.572-RG/SP, de minha relatoria, que teve repercussão geral reconhecida.

Com efeito, embora no referido processo também se discuta a constitucionalidade de contribuição adicional de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a folha de salários pago por instituições financeiras, trata-se de exação instituída nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, ou seja, envolve período posterior a EC 20/1998, que autorizou a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais do art. 195 da CF, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra. Nesse contexto, as questões apresentadas podem ter soluções diversas.

Dessa forma, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade de lei que, antes da vigência da EC 20/1998, instituiu alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais, norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

É certo, ainda, que a discussão também apresenta repercussão econômica, porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento da seguridade social ou no dos contribuintes que se encontram em situação semelhante à do recorrente.

Assim, com base nos motivos acima expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua análise por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 4 de agosto de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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