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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:45
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 523.086/MA

Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do TJMA, que deu parcial provimento à apelação do Estado do Maranhão, por alegada violação dos arts. 5º, caput; 37, II; e 93, IX, da Carta Magna.

No caso, o tribunal a quo entendeu pela constitucionalidade dos artigos 35 e 40 da Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão (Estatuto do Magistério), que preveem o preenchimento de um cargo por servidor que tenha cumprido requisitos necessários para a ocorrência do provimento derivado denominado de promoção, o que constituiria uma progressão vertical de cargos.

O recorrente sustenta a inconstitucionalidade dos artigos 40 e 42 da Lei 6.110/94. Argumenta que as classes previstas nessa lei são compostas por cargos com habilitações e atribuições diferentes e, desse modo, não se pode permitir a promoção, na medida em que, segundo a nova ordem constitucional, a investidura em cargo público só pode ocorrer mediante concurso público, com exceção dos cargos comissionados.

Alega que não podem ser considerados como pertencentes à mesma carreira o professor de quem se exige habilitação superior e aquele com formação de Ensino Médio, uma vez que o grau de responsabilidade e de complexidade são diversos. Argumenta que a previsão do art. 40 não configura promoção, mas, sim, ascensão funcional, instituto vedado pela ordem constitucional, por força do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

A questão a ser analisada refere-se à constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão.

Destaque-se que a presente controvérsia constitucional é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.567/MA, sob relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que está sendo processada nesta Corte, e cujos autos se encontram com vista ao Min. Ayres Britto. Saliente-se, ainda, que o Ministro Relator e o Min. Eros Grau julgaram-na improcedente e, em voto-vista, a Min. Cármen Lúcia entendeu pela parcial procedência da ação.

Entendo configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, tendo em vista que a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o tema.

Ressalte-se ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007 que veiculem tema cuja existência de repercussão geral haja sido reconhecida.

Dessa forma, submeto ao Plenário Virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

 
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