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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:30
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PRONUNCIAMENTO

AÇÃO TRABALHISTA FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 TOMADA DE EMPRÉSTIMO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 541.856/ES, da relatoria de Vossa Excelência.

 

O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST AIRR 1059/2003-121-1740.7, assentou, em síntese, que o termo inicial para questionar o direito à correção de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS coincidiu com a edição da Lei Complementar nº 110/01, que implicou o reconhecimento do direito à atualização do saldo das contas vinculadas, colocando em plano secundário o fato de a ação trabalhista haver sido ajuizada após o transcurso dos dois anos da cessação do contrato de trabalho, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Consignou também o descabimento de se ter como configurado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito quando a multa do FGTS foi calculada em base erroneamente atualizada, não havendo que se falar em violação aos artigos 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da Carta da República.

 

O acórdão encontra-se assim ementado (folha 74):

 

 

1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ART. 515, § 3°, DO CPC. O § 3º do art. 515 do CPC determina que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Na hipótese vertente, a causa tratava de questão exclusiva de direito, qual seja, as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, e encontrava-se em condições de imediato julgamento, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não havia necessidade de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho. Com efeito, consoante o dispositivo legal em comento, que possibilita o julgamento imediato do mérito da causa quando desnecessária a produção de novas provas, conclui-se que foi correto o procedimento adotado pela Corte -a qua- ao enfrentar desde logo o mérito, sem que isso usurpasse a competência funcional do primeiro grau.

2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N° 110/01. A Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 do TST dispõe que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar n° 110, de 29/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (ressalvado ponto de vista pessoal do Relator no sentido de que o marco prescricional é a extinção do contrato). Nesse contexto, tendo a presente reclamatória trabalhista sido ajuizada em 25/06/03, revela-se impertinente o pronunciamento da prescrição, uma vez que o direito foi exercitado dentro do biênio prescricional.

Agravo de instrumento desprovido.

 

 

Aracruz Celulose S.A., no extraordinário interposto com alegado fundamento na alínea a do permissivo constitucional, sustenta que a prescrição incide no prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, do Diploma Maior. Diz da repercussão social e jurídica do tema, tendo em vista a afronta aos princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e dos prazos de prescrição constitucionais.

 

Anota incumbir ao Supremo o julgamento da matéria, pois está envolvida a prescrição versada no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Federal, e não a prevista no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz ter o Tribunal reconhecido a própria competência para a análise de expurgos inflacionários com relação a determinados planos econômicos, cabendo a ele, então, o exame do tema constitucional alusivo ao prazo prescricional.

 

O recorrido, em contrarrazões, aponta o acerto do entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Afirma concernir a questão à existência, ou não, de pressuposto de adequação do recurso de revista, à luz do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, matéria de cunho infraconstitucional. No tocante ao mérito, assevera inexistir ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que a decisão recorrida apenas fixou o dies a quo do marco prescricional com base na edição da Lei nº 110/01 (folha 100).

 

O extraordinário não foi admitido na origem, tendo Vossa Excelência dado provimento ao agravo de instrumento interposto e determinado a conversão em recurso extraordinário, nos seguintes termos:

 

 

DECISÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - FGTS - EXPURGOS - PROVIMENTO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUDIÇÃO DA PROCURADORIA - SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS IDÊNTICOS.

 

1. Em jogo faz-se a segurança jurídica. O Tribunal Superior do Trabalho assentou que o termo inicial para questionar-se o direito à correção de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS coincidiu com a edição da Lei Complementar nº 110/01, colocando em plano secundário o fato de a ação trabalhista haver sido ajuizada bem após o transcurso dos dois anos da cessação do contrato de trabalho.

 

Eis tema a exigir o pronunciamento do Supremo, elucidando-se a incidência, ou não, da preclusão, presente, repita-se, a segurança jurídica, considerado o ato aperfeiçoado à época. De início, não há como potencializar lei que, ante a jurisprudência do Supremo, veio a equacionar a satisfação de direito preexistente do trabalhador.

 

2. Conheço deste agravo e o provejo, entendendo enquadrado o extraordinário no permissivo que lhe é próprio. Imprimo a conversão, para ter-se o julgamento do citado recurso nestes autos. Autuem-no, distribuindo-o na forma regimental. A seguir, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. Ao Gabinete, para adotar essa óptica no tocante a outro processo versando sobre a matéria e, portanto, com parâmetros idênticos aos destes autos, sobrestando os demais.

 

3. Publiquem.

 

 

A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por entender estar-se diante de matéria de natureza infraconstitucional (folhas 126 e 127).

 

Anoto ter o Supremo, no Recurso Extraordinário nº 584.608/SP, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluído, ao contrário do entendimento pessoal de Vossa Excelência, pela ausência de repercussão geral do tema. Eis a síntese do acórdão:

 

 

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.

(DJe 048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009)

 

 

Ressalto haver 226 processos idênticos sobrestados na Secretaria, aguardando o julgamento deste processo, tendo em vista serem anteriores ao sistema da repercussão geral (lista anexa).

2. Sem desconhecer a notícia constante das informações prestadas pela Assessoria, continuo convencido de haver, na espécie, tema a apresentar repercussão geral considerados os contratos de trabalho que cessaram antes da Lei Complementar nº 110/2001 e que motivaram, passados mais de dois anos e ante o advento da citada lei complementar, o ajuizamento de ações visando alcançar diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A prescrição trabalhista tem disciplina constitucional inciso XXIX do artigo 7º da Carta Federal de 1988.

3. Tenho como configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 28 de junho de 2011, às 12h30.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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