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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:54
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PRONUNCIAMENTO

IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DA CÂMARA AFASTAMENTO NA ORIGEM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 281.038.4/9-00, entendeu não estarem protegidas pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior, palavras proferidas por agente político quando, no exercício do mandato, extrapolam os limites do bom-senso e ofendem a honra de outrem. Consignou que, existindo prova do fato, do dano e do nexo causal, deve-se manter a condenação por danos morais.

 

Eis a ementa do acórdão (folha 144):

 

 

DANO MORAL Indenização Ofensas proferidas em sessão da Câmara de Vereadores Improcedência Insurgência do autor Vereador que pretende se socorrer da imunidade parlamentar contida no art. 29, VIII, da CF Impossibilidade Impropérios totalmente dissociados da atividade parlamentar Ilícito civil configurado Reparação devida Redução do quantum pretendido Fixação em 100 salários mínimos Recurso parcialmente provido.

 

 

Não houve a interposição de embargos de declaração.

 

No extraordinário protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui a transgressão do artigo 29, inciso VIII, da Carta da República. Sustenta estar a própria conduta protegida pela garantia da liberdade de expressão e da inviolabilidade material ou absoluta. Assevera ter atuado na tribuna, no exercício da atividade parlamentar. Afirma que, diante dessa situação, descabe o argumento de violação a norma jurídica de qualquer espécie. Cita como precedentes os Recursos Extraordinários nº 210.917/RJ e 220.687/MG, relatores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, respectivamente. Anota aplicar-se o mencionado dispositivo constitucional à responsabilidade civil e não configurar ilícito o exercício regular de um direito.

 

Quanto à repercussão geral, diz da importância da questão por envolver garantia parlamentar. Argumenta que a manutenção da decisão do Tribunal de origem colocará em risco a própria atividade legislativa.

 

O recorrido, em contrarrazões, aponta o acerto do ato impugnado. Ressalta referir-se a inviolabilidade a opiniões, palavras e votos de conteúdo político, jurídico, social ou econômico, e não de ordem pessoal, como seria a hipótese. Destaca encontrar a aludida garantia limite nos direitos da personalidade, conforme artigo 5º, inciso X, do Diploma Maior.

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

O recurso está subscrito por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 34). A publicação do ato impugnado deu-se no Diário da Justiça de 8 de janeiro de 2009, quinta-feira, ocorrendo a manifestação do inconformismo em 21 de janeiro, quarta-feira. À folha 155, consta a guia de recolhimento do preparo.

2. O tema veiculado possui natureza constitucional e repercussão a extravasar os limites subjetivos do processo em que proferido o acórdão impugnado mediante o extraordinário. Transporte-se o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando a imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta da República, para as esferas estadual e federal. Cumpre ao Supremo assentar, na espécie, o alcance da garantia envolvida presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.

3. Admito a existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 27 de junho de 2011, às 22h45.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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