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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:55
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que Ministério Público, em razão de ter postulado a impronúncia do acusado em alegações finais, perdeu o interesse de interpor recurso em sentido estrito requerendo a pronúncia deste, ante a ocorrência de preclusão lógica.

O acórdão porta a seguinte ementa:

RECURSO CRIME IMPRONÚNCIA PEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚLICO DE PRIMEIRO GRAU RÉU IMPRONUNCIADO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO A REFORMA DA SENTENÇA APELO INVIÁVEL POR PRECLUSÃO LÓGICA RECURSO NÃO CONHECIDO -

Uma vez pedida a impronúncia do réu pelo agente ministerial, sendo o pleito deferido pelo julgador, não é possível acolher posterior pronunciamento de outro Promotor de Justiça (mediante recurso) em sentido contrário, em face da preclusão lógica (fl. 629).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 127, § 1º, da mesma Carta. Argumenta-se que há violação ao princípio da independência funcional do órgão ministerial, uma vez que

admitir a ocorrência de preclusão lógica, por ser a Promotora de Justiça sucessora destituída de independência funcional significaria negar a função fiscalizadora daquele órgão ministerial; haveria a absurda situação onde o Fiscal da Lei, mesmo de posse de instrumentos processuais adequados, estaria obrigado a aquiescer com os pares que lhe antecederam, ainda que detectasse, no curso do processo, algo de atentatório à legalidade, quer por erro, culpa ou dolo (fl. 646).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se, em suma, que o tema possui relevância em razão do interesse público da matéria, pois o Tribunal de origem negou a independência funcional do Ministério Público, que atua em todo o país.

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

A causa versa sobre a existência de preclusão do direito de recorrer do órgão ministerial que atua em mesma instância. No caso, o Promotor de Justiça que acompanhou a instrução da causa e efetuou o pedido, em alegações finais, de impronúncia do acusado, foi substituído por novo promotor, que, após a prolação da sentença nesse sentido, entendeu existentes indícios suficientes para a pronúncia, em razão do que recorreu requerendo-a. 

 

A discussão acerca da ocorrência de preclusão lógica, em face dos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público e da violação a independência funcional deste mesmo órgão, no caso, não ultrapassam o interesse subjetivo das partes.

Em que pese a existência de interessante debate jurídico surgido no âmbito destes autos, este não se confunde com a existência de repercussão geral da causa. É induvidoso que comportamentos contraditórios do órgão ministerial suficientes a gerar eventual preclusão lógica do direito de recorrer são exceções, que, por sua excepcionalidade, não tem relevância suficiente para preencher o requisito de admissibilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos não transcende o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 13 de outubro de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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