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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:41
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    O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela União, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, no Mandado de Segurança 14.382, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, 3ª Seção, Dje 5.4.2010, concedeu a ordem para, nos termos do art. 243 da Lei 8112/90, determinar o enquadramento da recorrida, como servidora estatutária, em cargo compatível com as funções por ela desempenhadas, quais sejam, as de Auxiliar Local lotada em Missão Diplomática Brasileira no Exterior.

    Transcrevo a ementa desse julgado (fls. 180/181):

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES.

    1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se na categoria de Empregados Públicos, antes da Lei 8.112/90, de sorte que estavam vinculados nos termos da Legislação Trabalhista Brasileira. Na presente hipótese, a impetrante, contratada em 1977, contava, inclusive, com mais de 5 anos de efetivo exercício na data da promulgação da vigente Constituição (1988), adquirindo, assim, a chamada estabilidade especial, na forma do disposto no art. 19 do ADCT da CF/88.

    2. Com o advento da Lei 7.501/86, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior, a categoria dos Auxiliares Locais (prestadores de serviço a órgão público no Exterior) restou legalmente definida, garantindo-se a estes a aplicação da legislação brasileira; posteriormente, o Decreto 93.325/86, ao aprovar o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, reforçou a previsão de submissão às normas nacionais.

    3. Assegurada a aplicação da legislação brasileira aos funcionários do Serviço Exterior, líquido e certo o direito dessa categoria de Servidores ao enquadramento no novo Regime Estatutário, com a respectiva transmudação dos empregos públicos em cargos públicos, na forma do disposto no art. 243 da Lei 8.112/90.

    4. A alteração do art. 67 da Lei 7.501/86, trazida à lume pela Lei 8.745/93, (ou seja, posteriormente à transformação dos empregos em cargos públicos), sujeitando os Auxiliares Locais à incidência da legislação vigente no País onde se presta o serviço e não mais à legislação brasileira, não retroage a ponto de prejudicar eventuais direitos adquiridos, por força do comando inscrito no art. 5o., inciso XXXVI, da Carta Magna.

    5. Precedentes: MS 12.279/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 25.02.2009; MS 12.766/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES, DJU 27.06.2008; MS 12.401/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 25.10.2007.

    6. Segurança concedida, para o fim de determinar o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei 8112/90, com os consectários legais correspondentes.

    No apelo extremo, a União alega que o acórdão recorrido viola o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), especialmente seu parágrafo 2º, que obsta a estabilidade aos ocupantes de cargos que a lei declare de livre exoneração.

    A União afirma que a contratação da recorrida, nos idos de 1977, deu-se sob a égide da Lei 3917/66, cujo artigo 44 possibilitava aos Chefes das Missões Diplomáticas a contratação, a título precário, de auxiliares locais demissíveis ad nutum.

    Dessa forma, no entender da recorrente, o Tribunal a quo, ao enquadrar a Auxiliar no regime da Lei 8112/90, por via transversa, deferiu estabilidade a quem jamais poderia adquiri-la, justamente por ter sido contratada a título precário.

    Em contrarrazões, a recorrida aduz que a Lei 7.501/86 instituiu o Regime Jurídico Único dos Funcionários do Serviço Exterior e fez menção expressa aos Auxiliares Locais prestadores de serviço a órgão público no Exterior aos quais determinou a aplicação da legislação brasileira.

    Observa, ainda, que, no ano de 1967, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi alterada a fim de proibir que os contratos, a título precário, por tempo determinado, pudessem ter período maior que dois anos, prorrogáveis por mais dois.

    Nesse contexto a recorrida ressalta que a tese da União no sentido de que ela teria trabalhado a título precário por mais de 30 (trinta) anos ininterruptos não se sustém.

    Às fls. 225/226, a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o presente recurso extraordinário, ao argumento de que a análise da celeuma demandaria necessariamente o exame de normas infraconstitucionais, configurando, assim, violação meramente reflexa à Constituição Federal.

    Irresignada, a União interpôs agravo de instrumento, ao qual dei provimento (DJe 25.4.2011 - fls. 249 e 250 do apenso), determinando a subida do presente recurso extraordinário.

    É o relatório.

    Submeto a matéria ao Plenário Virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

    A questão, em essência, cinge-se à interpretação do artigo 19 do ADCT, com vistas a identificar se brasileiro contratado anteriormente à vigência da Constituição de 1988 para prestar serviços para Missão Diplomática no Exterior tem o direito de obter estabilidade, submetendo-se, em consequência, ao Regime Jurídico estabelecido na Lei 8.112/90.

    O tema alcança, portanto, relevância econômica, política e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

    A controvérsia reclama deste Supremo Tribunal Federal pronunciamento jurisdicional para definir a situação jurídica de vários brasileiros que, como a recorrente, foram contratados antes da atual Constituição a fim de prestar serviços para a União, em outro país, dando importante contribuição ao Ministério das Relações Exteriores, não raras vezes por mais de décadas, como é o caso dos autos.

    Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional trazida no extraordinário.

    Brasília, 9 de setembro de 2011.

    Ministro Gilmar Mendes

    Relator

 
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