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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:49
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PRONUNCIAMENTO

UNIVERSIDADE PÚBLICA RESERVA DE VAGAS INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE E REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 614.873/AM, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 2005.000745-6, assentou serem inconstitucionais os dispositivos da Lei estadual nº 2.894/2004, que, ao dispor acerca do preenchimento das vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas UEA, reservou 80% das vagas aos candidatos egressos de escolas de ensino médio daquele Estado, desde que nelas tenham cursado os três anos obrigatórios, e os 20% restantes aos demais candidatos. Consignou que, conforme o artigo 206, inciso I, da Lei Maior, a educação nacional obedecerá à igualdade de condições para o acesso ao conhecimento.

O acórdão encontra-se assim ementado:

REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL UNIVERSIDADE PÚBLICA RECUSA DE MATRÍCULA ILEGALIDADE.

1. A educação está pautada no princípio da igualdade de condições para o acesso ao conhecimento.

2. Não se confunde autonomia com soberania, devendo as Universidades respeito aos princípios constitucionais, que requerem a observância de procedimentos lícitos.

3. Remessa e Apelação conhecidas e IMPROVIDAS. Sentença mantida.

Não foram interpostos embargos de declaração.

No extraordinário protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente argui a transgressão do artigo 5º, cabeça e incisos I e II, da Carta da República. Sustenta não ter havido qualquer espécie de discriminação arbitrária ao ser estabelecido, entre outros, o requisito de residência em município amazonense por um período mínimo de dois anos. Assevera que a exigência, consoante ditame da mencionada lei, objetiva critério igualitário entre os concorrentes, tendo em vista que os candidatos advindos do interior do Estado não possuiriam as mesmas condições de estudo dos residentes na capital ou nos demais estados da Federação. Evoca o princípio da autonomia das unidades federativas.

Sob o ângulo da repercussão geral, diz da importância da questão por envolver encargo econômico. Argumenta ser mantida exclusivamente com recursos estaduais, diferentemente da situação vivenciada pelas universidades federais, cujos impostos pagos em âmbito nacional credenciam brasileiros de todas as regiões a frequentá-las. Defende buscar-se, com a Lei estadual nº 2.894/04, concreção do princípio da isonomia.

Não houve a apresentação de contrarrazões.

O extraordinário foi admitido na origem.

2. Está-se diante de questão que ultrapassa os muros subjetivos do processo em que prolatado o acórdão impugnado mediante o extraordinário. No próprio Estado do Amazonas, mais precisamente na Universidade do Estado, a matéria repercute não apenas quanto ao recorrido, mas à gama de candidatos ao vestibular egressos de escolas públicas de ensino médio. Além disso, o tema pode repetir-se nas demais unidades da Federação.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

4. Insiram no sistema admitido pela ilustrada maioria o denominado Plenário Virtual.

5. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

6. Publiquem.

Brasília residência , 11 de agosto de 2011, às 10h30.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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