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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:24
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.371

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pela União, com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão assim ementado:

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. INGRESSO NA MAGISTRATURA. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual aqueles que obtiveram incorporação de quintos por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN não se pode sobrepor a um direito adquirido. Precedentes.

2. Hipótese em que os agravados haviam incorporado quintos/décimos em suas atividades anteriores ao ingresso na magistratura.

3. Agravo regimental improvido.

2. Pois bem, opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Na seqüência, após ser intimada em 24/09/2007, a União interpôs o apelo extremo em exame. Ao fazê-lo, sustentou, em sede preliminar, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. No mérito, afirmou que a decisão recorrida ofendeu frontalmente o princípio insculpido no inciso XXXVI, do art. 5º, da Carta da República, na medida em que conferiu ao instituto do direito adquirido uma extensão indevida, porquanto incompatível com o Regime Jurídico de Direito Público inerente às carreiras de Estado.

3. Relembro, agora, que a controvérsia destes autos foi submetida ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 410.946-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, ocasião em que foi exarado o seguinte entendimento:

CONSTITUCIONAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. NOMEAÇÃO NA MAGISTRATURA. VANTAGEM NÃO PREVISTA NO NOVO REGIME JURÍDICO (LOMAN). INOVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

2. Preservação dos valores já recebidos em respeito ao princípio da boa-fé. Precedentes.

3. Agravo regimental parcialmente provido.

4. Prossigo para anotar que, na Sessão Plenária de 04/08/2011, a ministra Ellen Gracie proferiu voto rejeitando os embargos declaratórios opostos no mencionado agravo. Dando-se que o ministro Luix Fux pediu vista dos autos.

5. Feito esse resumo dos acontecimentos, tenho que a questão constitucional discutida no caso se encaixa positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis:

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

6. Considero, de mais além, oportuna a adoção da sistemática da repercussão geral no caso dos autos, dado que o entendimento a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal será aplicado a numerosos casos em que se discute o direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.

7. Ante o exposto, manifesto-me pela configuração do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 15 de agosto de 2011.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
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