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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:51
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    Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal, com base na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que ficou assim ementado (fls. 5.989):

    “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ. ART. 557, § 1º-A, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.

    1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados.

    2. A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no sentido de que falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT – o chamado seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia. Incidência da Súmula n. 168 deste Superior Tribunal de Justiça.

    3. O art. 557, § 1º-A, do CPC confere ao Ministro Relator competência para dar provimento ao recurso quando o decisum recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça.

    4. Agravo regimental desprovido.”

    2. Pois bem, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. Ao fazê-lo, afirma que “a lesão financeira contra os beneficiários das indenizações devidas pelo seguro do DPVAT consiste no pagamento a menor, acusado pelo órgão ministerial, que pleiteia pagamento na base de salários mínimos” (fls. 5.996). Mais: que “é injusto da parte do Estado impor a esses beneficiários o ônus de procurar, individualmente, a indenização mais vantajosa, diante do poder financeiro das seguradoras e da fragilidade psicológica dos litigantes” (fls. 5.996). Argumenta, ainda, que, “se todo beneficiário tiver que ingressar com um processo judicial, para cobrar o devido em salários mínimos, através da assistência do Estado ou de advogado privado, o Poder Judiciário sofrerá uma sobrecarga desnecessária, sem falar no atraso da prestação jurisdicional” (fls. 5.996). No tocante ao mérito, a parte recorrente afirma que a decisão impugnada violou o caput do art. 127 e o inciso III do art. 129 da Constituição Federal.

    3. Muito bem. Tenho que a questão constitucional discutida no caso (legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT) se encaixa positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis:

    “§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.”

     

    Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

    Brasília, 15 de agosto de 2011.

     Ministro AYRES BRITTO

     Relator

 
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