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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:47
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    Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Acórdão que ficou assim ementado (fls. 128):

    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO (SEGUNDA ETAPA). PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO IGUALMENTE ASSEGURADAS POR LIMINAR. PLENO EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

    2. Pois bem, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta, preliminarmente, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. No tocante ao mérito, alega que a decisão impugnada violou o caput e o inciso II do art. 5º, bem como o caput e os incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal. Ao fazê-lo, afirma que a recorrida não se submeteu a todas as fases do concurso público (deixou de realizar o exame psicotécnico). Mais: que “o simples fato de ter sido dado posse à recorrida não pode sanar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da sua investidura, que só se deu por força de decisão judicial” (sic, fls. 142).

    3. Tenho que a questão constitucional discutida no caso (aplicação da chamada “teoria do fato consumado” a situações em que a posse e o exercício em cargo público se deram por força de decisão judicial de caráter provisório) se encaixa positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, in verbis:

    “§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.”

     

    Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

    Brasília, 26 de agosto de 2011.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
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