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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:47
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PRONUNCIAMENTO

PROCESSO OBJETIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CRIVO IMPLEMENTADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

SUBSÍDIO GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBA INDENIZATÓRIA GLOSA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70028916443, entendeu cabível a via processual eleita pelo Ministério Público estadual, em face de o artigo 39, § 4º, do Diploma Maior ser de observância cogente pelos entes federados, segundo os artigos 8º e 11 da Carta estadual. Consignou a inviabilidade do recebimento de gratificação de férias, décimo terceiro salário ou de verba indenizatória no caso de agente político que perceba subsídio, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.929/2008 do Município do Alecrim.

O acórdão encontra-se assim ementado (folha 120):

AÇÃO DIRETA DE INCONS-TITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO. CONCESSÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO, BEM COMO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO.

É inconstitucional dispositivo de Lei Municipal que concede gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Afronta aos arts. 8º e 11 da Constituição Estadual e ao § 4º do art. 39 da Constituição Federal, o qual veda, entre outros, o acréscimo de gratificação ou outra espécie remuneratória ao subsídio de detentor de mandato eletivo.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.

No extraordinário protocolado com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente articula com ofensa aos artigos 7º, incisos VIII e XVII, 29, inciso V, e 39, § 3º e § 4º, da Carta da República. Sustenta a impossibilidade de discutir-se, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, lei municipal em face de preceitos da Carta de 1988. Cita como precedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 409/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence. Salienta encontrar-se a remuneração dos agentes políticos vinculada, no caso, à autonomia municipal. Afirma existirem parcelas que, por não possuírem natureza remuneratória, mas de indenização, podem ser pagas aos agentes públicos que recebem subsídios. Assevera ter o Supremo, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.898/DF, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assentado não ser o artigo 39 da Constituição Federal autoaplicável. Ao final, requer a concessão de efeitos ex nunc, caso o Supremo decida pela negativa de seguimento do extraordinário e, por conseguinte, pela inconstitucionalidade da legislação municipal aludida.

Em sede de repercussão geral, anota ultrapassar a questão os interesses subjetivos das partes, ressaltando a importância desta sob os pontos de vista econômico, jurídico, social e político, em virtude da possibilidade de reprodução da situação narrada em diversos municípios brasileiros e de estar-se em debate tema relativo à competência e responsabilidade de ente federativo.

O recorrido, nas contrarrazões, defendeu o acerto da decisão atacada e a tese de os agentes políticos detentores de mandato eletivo serem remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, não se incluindo, neste, os direitos previstos no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

O extraordinário não foi admitido na origem (folha 172 a 174, verso).

Por meio da decisão de folhas 215 e 216, Vossa Excelência proveu o agravo de instrumento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MATÉRIA CONSTITUCIONAL AGRAVO PROVIDO.

1. Discute-se, na espécie, possibilidade do Órgão Especial de Tribunal de Justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, verificar a existência de ofensa ao Diploma Maior.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assentou, em síntese (folha 120):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO. CONCESSÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO, BEM COMO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO.

É inconstitucional dispositivo de Lei Municipal que concede gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Afronta aos arts. 8º e 11 da Constituição Estadual e ao § 4º do art. 39 da Constituição Federal, o qual veda, entre outros, o acréscimo de gratificação ou outra espécie remuneratória ao subsídio de detentor de mandato eletivo.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.

2. O tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Colegiado Maior.

3. Em face da excepcionalidade do quadro, conheço deste agravo e o provejo. Constando dos autos as peças indispensáveis ao julgamento do extraordinário, aciono a conversão. Autuem e distribuam na forma regimental. Após, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

4. Publiquem.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, pronunciou-se pelo provimento parcial do extraordinário. Ressaltou a necessidade de garantir-se o direito fundamental às férias e ao respectivo adicional ao ocupante de cargo eletivo, pois a natureza de remuneração ou subsídio não tem o condão de mitigar os direitos assegurados no § 3º do artigo 39 do Texto Maior.

O recurso está subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (folha 106). A publicação do ato impugnado deu-se no Diário da Justiça Eletrônico de 4 de dezembro de 2009, sexta-feira (folha 1275), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 21 de janeiro de 2010, quinta-feira (folha 141), no prazo legal, à luz do artigo 188 do Código de Processo Civil e da suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

2. Os dois temas possuem repercussão maior. O primeiro é ligado à atuação de tribunal de justiça, em processo objetivo, presente o conflito de lei municipal não com a Carta do Estado, mas com a Federal. A proteção desta última, no controle concentrado de constitucionalidade, é do Supremo. Embora não ocorra considerada lei municipal, a óptica afasta a atuação dos tribunais de justiça no âmbito do citado processo.

Também cabe examinar a questão alusiva à possibilidade, ou não, de haver a satisfação do subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória. Em síntese, cumpre definir se o subsídio é, ou não, parcela única devida àqueles que estão alcançados pelo instituto.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

4. Lancem, no sistema, o recurso extraordinário.

5. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

6. Publiquem.

Brasília residência , 1º de setembro de 2011, às 12h05.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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