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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:40
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Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Acórdão que ficou assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 231):

[...]

5. Irredutibilidade vencimental. EC nº 41/2003. Direito líquido e certo. Pacífico é o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da constitucionalidade do teto vencimental decorrente da EC nº 41/2003, porém, inadmissível é a redução em espécie da verba remuneratória, em prejuízo dos servidores que já estabilizaram em seu patrimônio jurídico, os referidos proventos. Assim deve ser garantida a irredutibilidade de vencimentos do servidor público (art. 37, XV da CF), protegendo o direito adquirido.

[...]

2. Pois bem, o Estado de Goiás sustenta, preliminarmente, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. No tocante ao mérito, afirma que o acórdão recorrido violou o inciso XXXVI do art. 5º e o inciso XI do art. 37 da Constituição Republicana; bem como o art. 9º da EC 41/2003 e o art. 17 do ADCT.

3. Prossigo para anotar que esta nossa Casa de Justiça reconheceu a presença da repercussão geral nas questões constitucionais alusivas à inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a EC 41/03 (RE 606.358, relatado pela ministra Ellen Gracie), à aplicabilidade do teto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente (RE 612.975, da relatoria do ministro Marco Aurélio) e à aplicabilidade do teto remuneratório à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico (RE 602.043, também da relatoria do ministro Marco Aurélio).

4. Ora, no caso dos autos, o acórdão recorrido não se limitou a excluir as vantagens de caráter pessoal da incidência do teto remuneratório. Também afastou, indistintamente, a incidência do limite remuneratório de que trata a EC 41/2003. O que fez por entender que os servidores públicos têm o direito de receber a integralidade de seus proventos nos termos do inciso VX, do art. 37, da Constituição Federal. Mais ainda: que remanescerá transitoriamente a situação de servidores públicos que terão suas remunerações como que intocáveis, até que haja absorção em decorrência da fixação de novos limites remuneratórios, preservando os subsídios adquiridos enquanto faziam parte da ativa (fls. 228-229).

5. Acresce que, a meu sentir, a matéria também se encaixa positivamente no âmbito de incidência do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, a saber:

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

 

Com estas considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral das questões constitucionais aqui invocadas e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 02 de setembro de 2011.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
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